PG alerta consumidores para quitarem dívidas até o fim de 2024

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), alerta a população sobre o prazo de regularização dos débitos com o Município. Os inadimplentes têm até 31 de dezembro (terça-feira) para quitar as dívidas do ano de 2024 e, com isso, não serem inscritos em dívida ativa e não perderem os benefícios do Simples Nacional (caso estejam neste regime especial de tributação).

O secretário da SMF, Cláudio Grokoviski, explica que em todo início de ano, os débitos não regularizados do ano anterior são inscritos em dívida ativa e ficam liberados para que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) inicie os trâmites de cobrança via protesto ou cobrança judicial. “Caso os contribuintes façam parte do regime especial de tributação do Simples Nacional e MEIs, além de suas dívidas serem inscritas na dívida ativa do Município, podem ser excluídos do regime de tributação e perderem os benefícios da tributação simplificada e do MEI”, explica.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) determina que todos os devedores inscritos em dívida ativa passem a fazer parte do cadastro de contribuintes inadimplentes do Portal da Transparência.

O secretário ainda destaca que o montante dos débitos não regularizados é composto principalmente por dívidas de IPTU e taxa de coleta de lixo, com uma inadimplência de 23% em 2024, além do ISSQN (Imposto Sobre Serviços), com uma inadimplência de 3% sobre os valores declarados, e das taxas de renovação de alvará e vigilância 2024 - taxas que venceram em 29 de novembro; quem não efetuar o pagamento ficará com seu cadastro irregular perante o Município e poderá sofrer sanções administrativas e pecuniárias.

“Temos ainda um montante de dívida bastante significativo de ISSQN de contribuintes do Simples Nacional e de MEIs que não efetuaram o pagamento da guia de arrecadação única (DAS) no prazo. Há dívidas que, mediante convênio entre a Prefeitura, a Receita Federal e a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram transferidas ao Município para inscrição em dívida ativa e a devida cobrança”, frisa o secretário.

“Recebemos da Receita Federal uma relação com todos os CNPJs inscritos no Município, optantes pelo Simples Nacional e MEIs, para indicarmos quais deles possuem débitos pendentes com a administração municipal, sejam de taxas ou de ISSQN transferidos pela PGFN para serem inscritos em dívida ativa. Com essa relação, a Receita deve vedar a estes contribuintes a opção pelo Simples Nacional para o exercício 2025 e a Prefeitura deverá excluir estes contribuintes do regime, mediante uma análise criteriosa dos débitos que estão em aberto. Por isso, estamos orientando para que a regularização seja realizada o mais breve possível diretamente na Prefeitura”, alerta Grokoviski.

COMO CONSULTAR - Para facilitar a consulta dos contribuintes à situação fiscal junto ao Município, a Prefeitura disponibiliza a plataforma de tributos 'Portal do Contribuinte'. Com formato simples e intuitivo, contribuintes Pessoa Física e Jurídica podem verificar a situação cadastral, débitos pendentes, emitir guias para recolhimento de tributos e emitir certidões diversas.

A plataforma pode ser acessada por dispositivos móveis e não necessita de cadastro prévio. Para consultar a situação, basta inserir os dados da empresa ou do contribuinte. O acesso pode ser feito pelo menu superior no site da Prefeitura ou diretamente no Portal do Contribuinte clicando aqui.

O secretário da Fazenda destaca ainda que desde 2023, para auxiliar os contribuintes com dificuldades, a Prefeitura de Ponta Grossa disponibilizou o ‘Parcelamento On-line’ de tributos com um prazo maior e com metade dos juros aplicados anteriormente.

  "O contribuinte pode parcelar os débitos vencidos em até 60 parcelas, com juros de 0,5% ao mês, diretamente na praça de atendimento ou de maneira on-line na comodidade de casa ou do escritório."

O parcelamento on-line pode ser acessado por meio do endereço aqui.

JUSTIÇA FISCAL - O secretário finaliza informando que a Prefeitura de Ponta Grossa manterá, em 2025, a política de justiça e inteligência fiscal implantada pela gestão, incrementando a arrecadação sem o aumento de alíquotas e novos impostos, mantendo os 'Programas Nota PG' e 'IPTU Premiado', além das ferramentas de cruzamentos de dados com a Receita Federal e Receita Estadual.

Com informações: Assessoria de Imprensa.