OAB fará parecer sobre legalidade de PLs que aumentam salários em PG

A subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -PG) informa que acompanha atentamente a tramitação do Projeto de Lei nº 402/2024, que propôs o aumento de salários da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais, e também do PL 418/2024, o qual permite aumento na remuneração dos vereadores de Ponta Grossa. Ambas as propostas foram aprovadas a toque de caixa em duas votações pela Câmara Municipal, em sessões extraordinárias, na última sexta-feira (13).

A OAB-PG solicitou à própria Comissão de Estudos Constitucionais que elabore um parecer sobre a legalidade, viabilidade e moralidade do projeto sob o ponto de vista Constitucional. A entidade destaca ainda que após o parecer ser finalizado, o documento será encaminhado aos órgãos competentes para apreciação. O comunicado é assinado pelo presidente da OAB-PG, Jorge Sebastião Filho.

RELEMBRE - O PL 402/2024, que aumenta o subsídio dos cargos de chefia do Executivo e cria o 13º salário para eles, foi apresentado no Plenário da Casa de Lei em novembro, em regime de urgência. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, proponente do projeto, justificou a proposta pelo argumento da contratação de mais médicos para Ponta Grossa. Isso porque o teto salarial, calculado a partir do subsídio pago para a prefeita, estaria defasado e atrapalhando a contratação de profissionais da medicina para a rede municipal de saúde.

Parlamentares de oposição se manifestaram contra a totalidade do projeto. Joce Canto (PP), por exemplo, disse que não era contra o aumento do salário da prefeita para que fosse possível o aumento na remuneração dos médicos, mas a parlamentar se colocava contrária ao aumento do salário do vice-prefeito e dos secretários.

O presidente do Legislativo, Filipe Chociai (PSD), chegou a protocolar uma emenda para que, no texto do projeto, fossem retirados os aumentos nos subsídios do vice e dos secretários. Mas a emenda não recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes que analisaram a proposta.

Por outro lado, o vereador Dr. Erick (PV) fez uma emenda ao texto original que foi aprovada e busca fixar o salário dos médicos com valor equivalente a 80% da remuneração da prefeita, que será de R$ 32 mil. Com isso, a base salarial de um médico da rede municipal deverá ser de R$ 25,6 mil. Atualmente o salário inicial da classe é de R$ 13.455,00, na rede municipal de saúde.

Houve ainda uma terceira emenda, de Leandro Bianco (Republicanos), que corrigia uma falha da proposta original da Comissão de Finanças. Em primeiro o projeto previa que o vice-prefeito recebesse R$ 22 mil. Porém, a Lei Orgânica Municipal não permite que o vice receba mais do que 50% da remuneração da prefeita. Como o PL 402/2024 estabelece que Elizabeth Schmidt (União Brasil) receba R$ 32 mil, o vice, Pastor Moisés Faria (MDB), não poderia ter um salário maior do que R$ 16 mil. Nesse sentido, a emenda de Bianco corrigiu o texto original e fixou que o vice-prefeito receba 50% do subsídio da prefeita, conforme rege a lei.

SALÁRIO DOS VEREADORES - Os parlamentares também aprovaram, na sexta-feira, o Projeto de Lei nº 418/2024, que aumenta o salário dos vereadores a partir de 2025. A proposta foi lida e aprovada no mesmo dia, em duas discussões, por 16 votos favoráveis e dois contrários. Com isso o salário mensal deixa de ser de R$ 10 mil e passa a corresponder a R$ 18.119,68, reajuste válido para o período de 2025 a 2028. Além do salário mensal, os vereadores receberão também o 13º salário.

Contudo, o aumento de maior impacto está no salário do presidente da Câmara, que receberá R$ 9.054,84 a mais, ou seja, um valor 50% maior se comparado ao dos demais vereadores. A remuneração do parlamentar que ocupar a presidência do Legislativo ponta-grossense será de R$  27.179,52. O documento destaca que isso ocorre devido às funções extras exercidas pela presidência.

Com o aumento dos salários dos 19 vereadores do Município o impacto na folha de pagamento será de R$ 2,58 milhões, representando 9,93% do orçamento, já que o aumento real corresponde a 57,67%. Com isto, o Legislativo gastará mais de R$ 5,5 milhões por ano com seus salários.