Vereadores querem estender uso do Centro de Comércio Popular

Os Vereadores Ede Pimentel (PDT) e Izaias Salustiano (PL) protocolaram nesta, quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Ponta Grossa o Projeto de Lei nº. 307/2024, que visa alterar a Lei n.º 9.973, de 27 de julho de 2009, referente à permissão de uso do Centro de Comércio Popular de Ponta Grossa.

O ato de protocolo contou com a presença de Roberto Ferreira de Lima, Presidente da Associação dos Microempresários de Produtos Importados Nacionais (AMEPIN), e Nelson Heidmann, associado da AMEPIN, demonstrando o apoio da comunidade empresarial local à iniciativa.

O Projeto de Lei 307/2024, fruto de uma parceria bipartidária, propõe uma mudança no artigo 2º da referida lei, estabelecendo que a permissão de uso dos espaços no Centro de Comércio Popular será objeto de licitação, com um prazo total de 20 anos a contar da data original da lei. Isso significa que a permissão seria válida até 27 de julho de 2029, proporcionando um período adequado para que o município realize os procedimentos licitatórios necessários.

Os principais pontos do Projeto de Lei 307/2024 são: a extensão do prazo de permissão de uso para um total de 20 anos (até 27 de julho de 2029), a realização de licitação para ocupação dos espaços e o pagamento de preço público mensal baseado na melhor oferta.

O Vereador Pimentel, do PDT, destaca a urgência da proposta. "O decreto nº. 20.119/2022 prorrogou as permissões de uso apenas até 30 de junho de 2022. Com o Projeto de Lei 307/2024, buscamos resolver uma situação de insegurança jurídica que precisa ser endereçada imediatamente", disse.

Por sua vez, o Vereador Salustiano, enfatiza a importância da colaboração entre partidos e o apoio da comunidade empresarial. "O Projeto de Lei 307/2024 é um tema que transcende as diferenças partidárias. Estamos unidos, junto com a AMEPIN, em prol do desenvolvimento econômico de nossa cidade e da segurança jurídica dos comerciantes", disse.

Roberto Ferreira de Lima, Presidente da AMEPIN, expressou seu apoio ao projeto: "O Projeto de Lei é fundamental para a estabilidade dos nossos associados e para todo o comércio da região", destacou.

A expectativa é que o Projeto de Lei 307/2024 seja discutido e votado nas próximas sessões da Câmara Municipal. Caso aprovado, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, regularizando a situação dos permissionários e estabelecendo um cronograma claro para a futura licitação.

Da assessoria