Sesa promete regulamentar uso de canabidiol em 15 dias

O diretor-geral da Secretária Estadual de Saúde (Sesa), César Neves, anunciou, nesta segunda-feira (13), a regulamentação da Lei Estadual 21.364/2023, conhecida como Lei Pétala. A fala ocorreu durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizada para tratar da importância da legislação que reforça a necessidade de uma política pública democratizar o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol.

“Alcançamos um debate muito maduro e nós estamos já com um croqui do que seria esse projeto de regulamentação. Eu espero nos próximos dias, junto com o secretário Beto Preto (PSD), levar esse croqui ao governador Ratinho Júnior, e vamos pedir ao nosso governador que ele se comprometa a implementar a regulação dessa lei em no máximo 15 dias”, afirmou César Neves 

A indicação foi elogiada pelo deputado Goura, autor da lei e proponente da audiência. “Um dia de vitória para a saúde pública. Em 2019, na primeira urgência pública sobre o tema, o César estava aqui, como muitos de vocês. E é gratificante ver o trabalho que o Legislativo tem feito, de promover a discussão democrática participativa, chegar a um texto possível dentro das limitações do Parlamento”, afirmou o parlamentar.

Goura citou dados apontando que há 430 mil pacientes que utilizam a cannabis no Brasil, um aumento de 130% em relação a 2022, quando havia 188 mil. “Hoje é possível adquirir o medicamento via importação, aquisição nacional e via associações. Foram gastos R$ 41milhões no Brasil inteiro no fornecimento público apenas no primeiro semestre de 2023. Quase R$ 15 milhões nos estados do Sul”.

Segundo o deputado, 16 estados já contam com leis sancionadas, entre eles o Paraná