Projeto de Mabel sobre igualdade em prêmios esportivos é aprovado
Lei prevê igualdade do valor de premiações para homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado
Publicado: 17/10/2023, 18:10
Entre os projetos aprovados em primeira discussão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na sessão da última segunda-feira (16) está o projeto de lei 264/2022, de autoria da deputada Mabel Canto (PSDB), que determina a igualdade do valor de premiações para homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Paraná. Segundo a iniciativa, a regra vale para autarquias, agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas ou similares. O objetivo da proposta é diminuir o quadro de desigualdade entre os gêneros.
A matéria determina que a pessoa física ou jurídica organizadora de competição esportiva que receber patrocínio ou apoio das entidades deverá apresentar comprovante de que cumpriu com as obrigações da proposição no prazo de 30 dias, contando do último dia da competição esportiva. Caso o organizador da competição esportiva descumpra a determinação, este ficará impedido de solicitar novo patrocínio ou apoio do Governo pelo prazo de dois anos. Para poder voltar a organizar competições com apoio estatal antes desse período, é preciso comprovar a equiparação do pagamento igualitário da premiação aos atletas homens e mulheres.
As informações são de assessoria
