Câmara de PG vai debater mudanças no pagamento de dívidas
Projeto da Prefeitura Municipal que prevê alterações no Código Tributário será avaliado em primeira discussão nesta quarta
Esta prevista para a sessão desta quarta-feira (4), na Câmara Municipal de Ponta Grossa, a discussão sobre o projeto de lei 331/2023, de autoria da prefeita Elizabeth Schmidt (PSD), que promove alterações no Código Tributário Municipal. Na prática,o projeto que será avaliado pelos vereadores - e tramita em regime de urgência - mudará termos sobre o parcelamento e também as possibilidades que os cidadãos terão de quitar suas dívidas com o município.
Na prática, por exemplo, o tempo de parcelamento em uma renegociação de dívida com a Prefeitura passaria de 48 para 60 meses e uma redução de 50% nos juros poderá ser aplicada; outra alteração seria a possibilidade do pagamento dos débitos com imóveis e também condições especiais para Microempreendedores Individuais (MEIs) e também famílias que estão no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
