PG destina R$ 6,4 milhões para o Piso da Enfermagem

A Prefeitura de Ponta Grossa já está trabalhando com a destinação de R$ 6,4 milhões em 2023 para o pagamento do novo Piso da Enfermagem, regulamentado pela lei federal 14.521/23 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no Dia Internacional da Enfermagem. O novo valor já estava previsto no projeto de lei do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público e deve ter impacto anual de R$ 9,6 milhões. A lei ainda estabelece o repasse de R$ 7,3 bilhões pelo governo federal com o objetivo de viabilizar os pagamentos a partir de maio, mas o recurso representa apenas um percentual da despesa total. Em Ponta Grossa, do custo mensal de R$ 800 mil para o pagamento do piso aos cerca de 700 servidores da área da enfermagem, o repasse será de apenas R$ 285 mil.

Mesmo com o repasse equivalente a 35% do custo total, a Prefeitura de Ponta Grossa informou que fará o pagamento do piso aos trabalhadores, conforme previsto no novo Plano de Cargos e Salários.

“O Plano de Cargos foi possível somente porque existe um trabalho muito sério de planejamento e organização do governo Elizabeth Schmidt, que começou com a recuperação tributária e na reforma administrativa, dando as condições orçamentárias e financeiras para dar andamento a este projeto”, detalhou o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

TRÂMITE

O Departamento Legislativo da Câmara de Ponta Grossa detalha que, após protocolo na última semana, as Comissões Permanentes têm até dia 22 de maio para emitirem os pareceres dos projetos de lei do novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura. O prazo máximo para  incluir a discussão na Ordem do Dia do Legislativo é 24 de maio. 

A lei define o piso de R$ 4.750 para os enfermeiros e determina que os técnicos da categoria recebam 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares e parteiras, 50% (R$ 2.375).

A portaria do Ministério da Saúde estabelece que o repasse do Governo Federal será feito em nove parcelas, com início em maio, dando prazo de 30 dias após os valores serem creditados para que as prefeituras realizem o pagamento. 

No final de 2022, alegando que que Executivo e Legislativo deveriam encontrar formas de viabilizar financeiramente o piso, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar suspendendo o piso da categoria. Essa medida segue em vigor e também precisa ser revogada para efetivação do pagamento dos novos valores.

CRÍTICAS

A Confederação Nacional dos Municípios tem criticado a medida. “É hipocrisia o discurso de mais diálogo, quando são criadas novas obrigações aos Entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários para seu cumprimento”, declarou em nota. A entidade pede ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%, para subsidiar o piso.