Procuradoria rejeita documentos da VCG no pedido de aumento da tarifa

Após a Viação Campos Gerais (VCG) solicitar uma atualização do cálculo tarifário para a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), a inclusão de documentos que ressaltavam o aumento do salário dos funcionários foi rejeitado pelo Procurador Geral do Município, Márcio Henrique Rezende, na última sexta-feira (16). A informação consta no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Poder Executivo, por meio do SEI76087/2022. O principal argumento utilizado pelo procurador para rebater a apresentação dos documentos foi a extrapolação do prazo de 15 dias que a concessionária tinha para realizar tal ação. 

ACORDO COLETIVO 

Quatro dias depois da VCG solicitar o pedido de reajuste na tarifa, a empresa apresentou documentos que comprovam o reajuste do salário dos funcionários da empresa após um acordo coletivo realizado. O procurador Márcio Rezende também rebateu a apresentação desses documentos. “Temos aqui a apresentação de documento fora do prazo, eis que a concessionária tinha 15 dias para juntar novos documentos a partir da notificação já encaminhada e este documento extrapolou o prazo. Não estamos diante de documento novo (...) Se tem a impressão de que, diante da inconformidade da concessionária com o valor apurado para a tarifa técnica, correu buscar argumentos para elevar este valor, trazendo ao processo o acordo coletivo”, disse. 

Antes, o procurador já havia destacado que não existe a possibilidade de inclusão de novos documentos para solicitar o aumento da passagem a qualquer momento, sendo necessário respeitar os prazos determinados. “Repetimos, não há como aceitar este nem qualquer outro documento para composição da planilha sob pena de ficarmos em um infindável trabalho de correção de planilha todo momento que subir o diesel, toda hora que aumentar o número de passageiros por quilômetro e assim por diante. Inclusive para evitar-se tal situação é que o contrato impõe regras para o reajuste e prazos para juntada de documentos”, disse. 

Na sequência, Rezende também acrescentou dizendo que o acordo coletivo ressaltado pela VCG não constava, anteriormente, no pedido de reajuste da tarifa. “Especificamente em relação aos salários, a concessionária já apresentou os valores em momento pretérito e nunca ressaltou que o acordo agora alegado poderia refletir na tarifa”, afirmou.

“Se for assim, errou a concessionária e o direito não socorre aos que dormem, é o jargão jurídico muito utilizado para explicar situações como esta. Assim, entendemos que não cabe alteração da planilha que já está concluída e estava antes de ser apresentado o Acordo Coletivo”, completou o procurador. 

Agora, após análise do CMT, caberá à prefeita Elizabeth Silveira Schmidt (PSD) decidir qual será o novo valor da tarifa do transporte público coletivo de Ponta Grossa – de acordo com as informações no SEI, ainda não há uma previsão para que isso aconteça. Lembrando que o atual modelo de concessão, administrado pela Viação Campos Gerais (VCG), encerrará em junho de 2023. Com isso, uma nova estrutura para o serviço público já é discutida pelo Poder Executivo, inclusive com um projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG).