Jocelito apresenta último recurso para tentar reverter decisão do TSE

O ex-prefeito Jocelito Canto (PSDB) entrou com um recurso de embargos de declaração no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após a decisão que decretou sua inelegibilidade e, consequentemente, a perda da vaga para o cargo de deputado federal. Os embargos de declaração referem-se a um instrumento jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz (ou tribunal) que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. 

O recurso, assinado pela advogada Marilda de Paula Silveira, alega que a Corte foi omissa ao manter a decisão que impediu Jocelito de assumir o mandato. No documento, a advogada traz à tona a súmula 41 do TSE, que afirma "não caber à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade". Nesse sentido, a defesa aponta que o TSE praticou ato de omissão ao não revisar ou, então, analisar supostos erros praticados pela Justiça Comum, que condenou Jocelito em 2013. 

"Ora bem, se o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que é a fundamentação do decisum da justiça comum que deve ser analisado para fins de incidência da causa de inelegibilidade, com a máxima vênia incidiu em omissão o aresto embargado ao consignar 'nada há a prover quanto às teses aventadas pelo recorrente, tendo em vista que as conclusões adotadas no édito condenatório não podem ser revistas por esta Justiça especializada'.", diz um trecho do recurso, que ainda não há previsão de quando será julgado.

Jocelito foi votado por mais de 74 mil eleitores neste ano para o cargo de deputado federal, entretanto, o TSE tornou o ex-prefeito inelegível após uma ação de impugnação do também deputado Sandro Alex (PSD). Depois da decisão, o comunicador chegou a encerrar sua carreira política e dizer que não acreditava mais na justiça. Agora, os embargos de declaração são a última tentativa de Jocelito ainda tentar assumir a cadeira de deputado em 2023. Em caso de manutenção da decisão do TSE, quem ficará com a vaga é o ex-governador Beto Richa, segundo candidato mais votado do PSDB.