Câmara aprova PL de proteção a mulheres vítimas de violência

Projeto de lei vai gerar oportunidade de trabalho para mulher em situação de vulnerabilidade

Na 'Sessão Ordinária' desta quarta-feira (16), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 240/2021, da vereadora Joce Canto (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG).

O Plenário também aprovou o PL nº 356/2021, do parlamentar Julio Kuller (MDB), revogando a Lei nº 13.509, de 26/08/2019, que impõe critério, como a realização de consultas e audiências públicas, para a instituição de datas comemorativas. Foi aprovado também o PL nº 365/2021, do vereador Daniel Milla (PSD), que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Lagoa Dourada.

Em segunda discussão, foram aprovados os PL nº 227/2021 e nº 228/2021, ambos do Executivo e que dispõe sobre a Permissão de uso de área situada em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de DFGC Serviços de Corte em MDF Ltda. e STK Logística e Transportes Ltda.

Também de iniciativa do Executivo, os vereadores aprovaram o PL nº 006/2022, que acrescenta meta ao Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, — Lei nº 14.062, de 20/09/2021, e no Anexo da Lei nº 14.021, de 28/07/2021 — Plano Plurianual — PPA.

E por fim, o Plenário também aprovou o PL nº 293/2021, do vereador Dr. Erick (PSDB), que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Doutor Francisco Raevan Carvalho Santos.

Pedido de vistas

Com relação ao PL nº 013/2022, do Executivo, que altera a Lei nº 6.329/1.999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município, foi retirado para vistas por um dia, a pedido da vereadora Josi do Coletivo (Psol).

Com informações: Assessoria de Imprensa CMPG.