Aliel quer votar relatório da PEC 199/19 na próxima semana

Proposta que prevê cumprimento de condenação em segunda instância foi retirada, nesta quarta-feira (1º), para construção de consenso entre os líderes partidários

A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 199/2019, que fala sobre a condenação em 2ª Instância, votará o relatório final do texto na próxima semana, em 7 e 8 de dezembro. A informação é do presidente do ‘Grupo’, deputado federal Aliel Machado Bark (PSB). A leitura do texto e votação aconteceria nesta quarta-feira (1º). Entretanto, ela foi adiada após pedido do presidente da Câmara dos Deputados, parlamentar Arthur César Pereira de Lira (PP).

De autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania), a PEC nº 199/2019 foi apresentada em 19 de novembro de 2019 e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Apesar disso, os trabalhos da ‘Comissão Especial’ foram paralisados em 2020, por conta da pandemia da covid-19. Neste ano, em abril, o ‘Grupo’ foi reinstalado e houve a eleição do novo presidente – Aliel, parlamentar ponta-grossense.

Havia a expectativa de que a leitura e votação do relatório do deputado federal Fábio Ricardo Trad (PSD) fosse nesta quarta-feira (1º). Entretanto, Aliel, juntamente com os demais membros, decidiram adiar o procedimento para que houvesse um maior debate e a construção de um acordo sobre o tema. “Esse pedido aconteceu após a solicitação do presidente da Casa, Arthur Lira, aonde ele foi procurado por lideranças partidárias... Para que a gente aprecie a matéria com menos resistência. A gente está tentando construir um acordo neste sentido”, explicou Aliel Machado.

Por fim, ele reforçou que “achamos prudente atender o pedido do presidente da Casa, que está ajudando nessa articulação e nós vamos votar a matéria neste ano”, adiantou o parlamentar. A fala na íntegra pode ser assistida clicando na imagem no início desta notícia. Sobre a votação do relatório por parte da ‘Comissão’, ao invés de ir direto para o Plenário, Aliel destacou que “acho que a gente ganha mais força tendo um relatório aprovado pela Comissão. Com compromisso de dar essa responsabilidade, do que simplesmente pedir que a própria Comissão não aconteça”.

PEC 199/2019

A proposta altera os artigos 102 e 105 da Constituição da República Federativa do Brasil. Se aprovada, a execução da pena seria imediatamente após a condenação em segunda instância. Originalmente, o texto previa isso em sentenças transitadas em julgado no Direito Penal. Como houve mudanças, o atual relatório expande esse efeito a todos os ramos do ordenamento jurídico, podendo valer em casos cíveis, trabalhistas e até mesmo previdenciários.

Na prática, se um réu for condenado em segunda instância, ele já poderia cumprir a pena na cadeia, sem aguardar os recursos de instâncias superiores. Hoje, por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias. O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).

Caso o texto seja aprovado, esse efeito da PEC nº 199/2019 passa a valer somente sobre processos iniciados após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição. São necessários ao menos 3/5 dos deputados aprovarem o texto em Plenário – são dois turnos.