Nova taxa do ITBI de R$ 346 deve ser votada em 2022

Executivo passará a cobrar uma taxa no valor de R$ 346 (aproximadamente) para protocolar uma guia do ITBI.

Presidente da Câmara Municipal se reuniu com representantes dos Tabelionatos de Notas.
Presidente da Câmara Municipal se reuniu com representantes dos Tabelionatos de Notas. -

Rodolpho Bowens

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Executivo passará a cobrar uma taxa no valor de R$ 346 (aproximadamente) para protocolar uma guia do ITBI

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), Daniel Milla Fraccaro (PSD), recebeu um grupo de representantes dos Tabelionatos de Notas de Ponta Grossa. Eles vieram conversar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 306/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inclusive com a criação de uma nova taxa sobre o tributo.

Os titulares dos Tabelionatos solicitaram ao presidente mais tempo para discussão do projeto pelos parlamentares, já que, na avaliação deles, as mudanças vão onerar ainda mais o contribuinte. Diante da relevância do tema, Milla se comprometeu com o grupo de que o projeto não irá à votação neste ano, para que os vereadores possam buscar mais subsídios para embasarem sua decisão.

Participaram da reunião com o presidente, Leônidas Mercer Carneiro, Ubiraci Messias, Marilene Palcha e Glauco Motti Correia.

Projeto de lei

Segundo a proposta da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), caso ela venha a ser aprovada, alterará a Lei nº 6.857, de 26/12/2001, a qual instituiu o ‘Código Tributário Municipal’. O Executivo justifica que a ideia é aperfeiçoar o recolhimento do ITBI “de forma a tornar as regras mais atualizadas, evitando-se a elisão fiscal bem como divergências de entendimento em relação ao tributo”, comenta no projeto de lei.

De acordo com Pedro Sebastião Neto, advogado na cidade de Ponta Grossa, a iniciativa da PMPG “aumentará consideravelmente o número de contratos de gaveta”. Ele explica que hoje, qualquer pessoa que compre uma residência, obrigatoriamente precisa ir até um cartório para realizar a ‘Escritura de Transferência’ da propriedade. No local, ocorre o pedido do ITBI, que não possui nenhum custo, no site da Prefeitura.

Para Pedro, com o PL nº 306/2021, o Executivo passará a cobrar uma taxa no valor de R$ 346 (aproximadamente) para protocolar uma guia para obtenção da avaliação (ITBI). “Um cidadão vai a um cartório e no ato, imediatamente terá que desembolsar ao mínimo R$346 para protocolar o pedido de ITBI. Nesta mesma situação, o mesmo cidadão quando comparecer ao cartório, e não dispondo de recurso para o pagamento da taxa, o mesmo poderá sugerir, orientar, que esta falta de recurso inicial poderá ser resolvida com uma ‘Procuração Pública’ documento que dá ao comprador o direito de poder transferir sua propriedade em momento posterior e também um contrato de gaveta”, explica.

Ele complementa. “Mas fato que para ser feita esta procuração o cidadão gastará R$112, para realizar um documento que permitirá à ela fazer num futuro próximo a escritura definitiva, então ele deixa de pagar R$346 – para pagar uma taxa de avaliação do ITBI e paga R$112 para realizar um documento, válido, que permite a ele a qualquer tempo fazer sua escritura”, finaliza. Dessa forma, Pedro afirma que aumentará os contratos de gaveta na cidade de Ponta Grossa.

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