Prefeitura busca aval da Justiça para movimentar contas judiciais

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou na edição dessa terça-feira (15) do Diário Oficial do Município a regulamentação da lei dos precatórios. A Lei Municipal 12.449, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) no dia 29 de fevereiro, autoriza o município a movimentar até 70% dos valores bloqueados judicialmente para pagar precatórios.

De acordo com o procurador do município, Dino Schrutt, o decreto 11.171 regulamenta a aplicação da lei. Com a publicação do decreto, a Prefeitura poderá pedir ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) esclarecimentos sobre os valores bloqueados em contas judiciais. A lei municipal adequa uma legislação federal já aprovada que regulamenta a movimentação desses recursos para o pagamento de precatórios.

Algumas Prefeituras e Governos Estaduais já lançaram mão desse tipo de legislação para o pagamento de precatórios; Curitiba, por exemplo, pagou cerca de R$ 100 milhões em precatórios durante o ano de 2015 apenas com valores bloqueados judicialmente. “Nossa expectativa inicial é quitar todo o débito com precatórios já no começo do ano. Esse valor gira em torno dos R$ 9 milhões”, explicou Dino.

A aprovação da medida pelo Legislativo Municipal foi cercada por uma disputa política. O projeto de lei 26/2016 foi aprovado pelas comissões fixas da Câmara e referendado em duas discussões no Plenário em menos de cinco dias – a matéria tramitou em regime de urgência.

O deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) chegou a mobilizar a bancada da oposição para votar contra o projeto para que a sociedade discutisse mais amplamente a iniciativa.

OAB foi contra o projeto de lei
Na época da votação no Legislativo, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em PG demonstrou contrariedade ao projeto. A comissão de Direito Tributário da OAB-PG emitiu um comunicado questionando a iniciativa já que o mérito do uso de contas judiciais para o pagamento de precatórios ainda será debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato dos Servidores (Sindserv) também tentou aprovar uma emenda ao projeto para melhor a redação da lei, mas não teve êxito.