Câmara aprova alterações na Lei de Políticas para autistas
Projeto aprovado prevê aumentar a acessibilidade e a inclusão na cidade de Ponta Grossa.
Projeto aprovado prevê aumentar a acessibilidade e a inclusão na cidade de Ponta Grossa
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 074/2021, de autoria do vereador Felipe Ramon dos Passos (PSDB), que traz alterações na Lei nº 10.973, de 23/05/2012, que fala sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi aprovada com uma Emenda de Redação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). A proposta trouxe mudanças para aumentar a acessibilidade e a inclusão na cidade ponta-grossense.
De acordo com a nova atualização, “os órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público ficam obrigados a utilizar o símbolo internacional de acesso e também o símbolo internacional do transtorno do espectro autista” – representado por um quebra cabeça, para mostrar a complexidade da TEA, bem como as dificuldades de compreensão enfrentadas pelas pessoas com autismo.
O PL 074/2021 também pede que os locais que tenham estacionamento próprio, assegurem local especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência. Além disso, no parágrafo segundo, do artigo 4º-A, “as vagas asseguradas e demarcadas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas com deficiência nas vias públicas abrangidas pelo Estacionamento Regulamentado – ESTAR, deverão conter o símbolo internacional de acesso e o símbolo internacional do transtorno do espectro autista”.
Caso o projeto venha a ser aprovado novamente, em segunda discussão, o PL também prevê que para fazer o uso do benefício de atendimento prioritário, “a pessoa com transtorno do espectro autista, por si ou através de seu acompanhante, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de atestado médico”, explica trecho do projeto de lei. Por fim, a proposta explica que o descumprimento das medidas resultará em penalidades aos estabelecimentos.
Justificativa
Segundo o parlamentar Felipe Passos, “algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes, o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto, imperiosa”, relata o vereador.
O projeto de lei será votado em segunda discussão, e se novamente aprovado, vai para a sanção ou veto da prefeita Elizabeth Silveira Schimidt (PSD).
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