Em meio à polêmica, PG vai usar contas judicias para pagar precatórios

Pegando carona na lei aprovada no Congresso ainda em 2015, a Prefeitura de Ponta Grossa aprovou e sancionou em tempo recorde o projeto de lei 26/2016 que autoriza o Poder Executivo a utilizar até 70% dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A aprovação da matéria foi realizada em uma sessão polêmica do Legislativo Municipal, cercada por uma discussão acalorada e muita articulação política de ambos os lados.

A medida de autoria do Poder Executivo foi enviada em regime de urgência para o Legislativo e votada, aprovada e sancionada em tempo recorde – o projeto chegou na Câmara Municipal na última quarta-feira (24), foi debatido em regime de urgência, passou pelas Comissões permanentes e foi aprovado, em primeira e segunda discussão, durante a sessão dessa segunda-feira (29).

Segundo o prefeito Marcelo Rangel (PPS), a aprovação marca um dia “histórico” para os servidores públicos da cidade. De acordo com o prefeito, a aceitação da medida mostrou a força da base governista na Casa de Leis. “Essa é uma legislação federal que já está em vigor e o que fizemos foi apenas uma adequação. Com essa lei, poderemos usar cerca de R$ 10 milhões no pagamento de precatórios que foram contraídos na gestão passada e assim aumentar os investimentos na cidade”, comentou Rangel.

A votação da medida foi envolta de polêmicas – tanto por parte dos vereadores governistas como dos parlamentares que fazem parte da oposição. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) tentou aprovar uma emenda para deixar a “redação do texto mais clara” e diminuir os questionamentos sobre a lei no futuro. No entanto, a medida não foi discutida por falta de assinaturas – apenas seis parlamentares assinaram a proposta – mesmo com o forte trabalho de articulação feito pelo Sindicato nos bastidores.

Para o presidente do Sindserv, Leovanir Martins, a emenda proposta pelo sindicato não altera o cerne do projeto. “Nós queríamos apenas deixar o texto mais claro, para não haver polêmica ou dúvida no entendimento do projeto”, disse o sindicalista. Martins argumentou que, como o Governo tem prometido usar os valores dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, a medida parece ser positiva a gestão financeira da cidade.

OAB dá parecer contrário ao uso dos depósitos
O advogado Daniel Prochalski, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Ponta Grossa, se posicionou contra a aprovação do projeto de lei 026/2016. Daniel ressaltou a velocidade na discussão e aprovação da medida no Legislativo Municipal e salientou que, se tratando de matéria judicial e processual, a OAB deveria ter sido convidada a se manifestar sobre o assunto.
Em nível federal, a OAB também se manifesta contrária à uma medida semelhante aprovada pelo Planalto, assim como Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O mérito da questão ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – o procurador da República, Rodrigo Janot, foi ao STF para questionar a constitucionalidade da lei.A OAB pode entrar com um recurso contra a lei.

Oposição questiona origem de verbas para pagar recursos
Entre os principais questionamentos dos vereadores oposicionistas está a origem para o pagamento de possíveis condenações contra a Prefeitura da cidade. Segundo Antonio Laroca Neto (PDT), a medida pode causar um descontrole nas contas públicas. “Caso a Prefeitura perca uma ação, de onde vão sair os recursos usados para o pagamento da sentença se esse dinheiro já foi surrupiado pelo Poder Municipal?”, questionou o oposicionista. Nesse mesmo sentido, Pietro Arnaud (Rede) apontou para a inconstitucionalidade da lei e para a fragilidade do texto proposto pela Gestão Municipal. “O texto tem muitas brechas, é uma armadilha”, contou.

Depósitos
Depósitos judiciais são garantias feitas para o pagamentos de valores ou encargos processuais de questões que ainda são discutidas no âmbito do Judiciário. Esses depósitos são referentes a questões ainda em andamento, sem julgamento definitivo.