Câmara de PG discute natureza jurídica do CMT na segunda

Projeto de lei visa a mudar o Conselho Municipal de Transportes para caráter consultivo e não mais deliberativo

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) debaterá na próxima segunda-feira (2), em primeira discussão, a mudança da natureza jurídica do Conselho Municipal de Transportes (CMT). Com a nova proposta, ele passaria a ser somente consultivo. Além disso, a Casa de Leis votará o veto à Lei 13.989, a qual incluiu pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no grupo prioritário de vacinação contra a covid-19. As conversas do Legislativo podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio das redes sociais da CMPG, a partir das 14h.

Em discussão única, os parlamentares votarão o veto à Lei 13.989 da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG). Segundo o Poder Executivo, o “Município não tem poder sobre a definição dos grupos prioritários para a vacinação”, pois isso acontece por meio do Plano Nacional de Vacinação (PNI). Dessa forma, a PMPG não tem como cumprir o previsto na lei e incluir pessoas com TEA na prioridade de imunização.

Primeira discussão

Os vereadores também debaterão o Projeto de Lei (PL) 141/2021, de autoria da Prefeitura de Ponta Grossa, o qual altera a Lei nº 7.018, de 18/11/2002, mudando a natureza jurídica do CMT. De acordo com o PL, “o Conselho Municipal de Transportes não faz a gestão administrativa do contrato de transporte coletivo a qual, atualmente, compete à Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT)”. Dessa forma, a PMPG entende que o CMT deva ser somente consultivo, e não, também, deliberativo.

O PL 139/2021, também de autoria do Executivo, promove uma alteração na Lei nº 13.989, de 26/05/2021. A proposta atende uma solicitação da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG), onde ela pede um “simples ajuste a denominação e a fonte da entidade a vincular os recursos, de forma a retificar para ‘Associação Ministério Melhor Viver’ onde constou ‘Comunidade Terapêutica Melhor Viver’ junto a autorizativa”. Assim, o projeto adequa o nome da entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Por fim, mais dois projetos de lei serão debatidos em primeira discussão. O PL 107/2021, de autoria do vereador Julio Kuller (MDB), denomina de Jordão Inácio Vieira a Rua 12, do Residencial Jardim Royal, no bairro Neves. E o PL 129/2021, do parlamentar Edelmar Pimentel (PSB), denomina de Lodeval Santos Ribas a Rua 22, também do Residencial Jardim Royal, no bairro Neves.