Márcio Pauliki reforça projeto sobre estacionamentos

Pensando em coibir as mensagens emitidas por estacionamentos pagos que afirmam não terem responsabilidade por danos materiais aos veículos e usuários, o deputado estadual Márcio Pauliki protocolou um projeto de lei que proíbe a colocação desses tipos de avisos em placas, impressos ou bilhetes. “Quantas vezes você deixou o seu carro num estacionamento e encontrou uma placa avisando que o local não se responsabiliza por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo? Essa prática é comum, mas o estabelecimento é sim responsável por todos os objetos deixados dentro do carro ou danos materiais decorrentes da prestação do serviço”, explica o deputado.

“Essas placas acabam inibindo o consumidor que precisa buscar os seus direitos e induz a pessoa a não reclamar. Os estacionamentos acabam servindo de atrativo para que a população utilize o comércio. Quando há roubo, furto ou algum tipo de dano, a empresa deve ressarcir o cliente lesado”, enfatiza Pauliki. Ele acrescenta ainda que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e determinação do Superior Tribunal de Justiça, essas placas informativas são consideradas nulas, pois a empresa deve responder pela reparação de danos ou furto de veículos em seu estabelecimento.

O estacionamento que descumprir está sujeito à multa. O projeto de lei encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e, se aprovado, deverá entrar em votação no Plenário.

“O consumidor geralmente é a parte mais fraca na relação de consumo, por isso é preciso encontrar formas de protege-lo. É neste sentido que tenho conduzido o meu mandato”, afirma Pauliki. Ele cita como exemplo um projeto de lei de sua autoria que obriga as empresas a estenderem as promoções realizadas para a conquista de novos clientes para os consumidores mais antigos. “Muitas empresas lançam promoções imperdíveis para conquistar uma nova clientela, mas quando os consumidores tentam receber os mesmos benefícios recebem resposta negativa”, conta.

Deputado também pede mais clareza em relação aos pedágios
Pauliki apresentou também uma emenda que dá mais transparência e legitimidade à divulgação do fluxo de veículos e do valor arrecadado em todas as praças de pedágio paranaenses, o chamado Pedagiômetro. O parlamentar defendeu que os dados fiquem disponíveis no site da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) para que toda a população possa ter essas informações disponíveis a qualquer momento. O deputado Felipe Francischini é coautor da emenda.