Prefeitura de PG publica lei que indenizará VCG em R$ 1,7 mi
Com a publicação, a PMPG fica autorizada a celebrar acordo com a concessionária, na 2ª Vara da Fazenda Pública.
Publicado: 20/05/2021, 15:24
Com a publicação, a PMPG fica autorizada a celebrar acordo com a concessionária, na 2ª Vara da Fazenda Pública
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou em Diário Oficial, nesta quinta-feira (20), a Lei nº 13.970, de 19/05/2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar a Viação Campos Gerais LTDA no valor de R$ 1.718.363,37”, pelos dias que a concessionária responsável pelo transporte público coletivo de Ponta Grossa não pode operacionalizar – 18 de março a 4 de abril de 2021 -, em razão dos decretos municipais nº 18.765 e nº 18.797, ambos deste ano.
Com a publicação da Lei, a PMPG fica autorizada a celebrar acordo com a VCG, nos autos nº 0008545-49.2021.8.16.0019, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Ponta Grossa. Após a realização do acordo, o Executivo fará a indenização em depósito judicial, em uma única parcela. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, “se este trâmite permitir, a previsão é que o depósito judicial seja realizado esta semana”, explica.
O pagamento deve ser realizado até a próxima sexta-feira (21), às 17h. O valor será utilizado para acertar os salários atrasados, de abril, dos funcionários. Caso isso não ocorra, o Sintropas, sindicato que defenda a classe dos trabalhadores, disse que voltará a paralisar 100% da frota na cidade de Ponta Grossa (mais informações clique aqui).
Projeto de Lei
A indenização para a VCG foi votada na última quarta-feira (19), pela Câmara Municipal de Ponta Grossa. Com 15 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Lei (PL) 086/2021 foi aprovado pelo Legislativo (veja como foi a discussão acessando aqui).
O Diário Oficial na íntegra pode ser encontrado clicando aqui).
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