VCG não precisará devolver repasse de R$ 1,7 mi a PG

Projeto de lei que pede autorização do Legislativo, para a entrega do valor, é baseado em decisões recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Advocacia Geral da União

A Viação Campos Gerais (VCG) não precisará devolver a quantia de R$ 1.718.363,37, oriundos do recurso livre do tesouro municipal, aos cofres públicos da cidade de Ponta Grossa. A quantia deverá ser destinada à concessionária do transporte público coletivo pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), em razão dos dias em que o serviço ficou paralisado – 18 de março a 4 de abril -, por conta dos Decretos Municipais nº 18.765 e nº 18.797, ambos deste ano. A indenização à empresa é baseada em decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão 3.738/2020, e no manifesto da Advocacia Geral da União, no parecer nº 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU.

O acordo que permitirá esse repasse da Prefeitura à VCG foi protocolado no início da tarde desta sexta-feira (14), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG). O Projeto de Lei (PL) 086/2021 pede autorização do Legislativo para o envio dos mais de R$ 1,7 milhão (o valor pagará os salários atrasados de abril, dos funcionários da VCG). A proposta foi apresentada em regime de urgência e deve ser lida somente na próxima ‘Sessão Ordinária’, na segunda-feira (17), segundo informações da assessoria de imprensa da Casa de Leis. A votação também deverá acontecer na mesma data.

Dessa forma, existe a possibilidade de o transporte público coletivo voltar a ser paralisado, em 100%, a partir do próximo sábado (15). Os salários atrasados devem ser pagos até as 17h desta sexta-feira (14), segundo o acordo realizado, em 12 de maio, na audiência virtual de conciliação entre PMPG, VCG e Sintropas, sindicato que defende a classe dos trabalhadores da concessionária. A paralisação foi reforçada pelo presidente da entidade, Luiz Carlos Oliveira. “Não pagou, sábado para. Simples assim. Já mandamos um ofício para a empresa informando que a empresa tem até sexta para fazer este pagamento”, disse em um áudio que o Portal aRede teve acesso.

Tribunal de Contas

De acordo com o Acórdão 3.738/2020 (clique aqui para mais informações), “mediante o devido processo de reequilíbrio econômico-financeiro”, e “que estejam gerando onerosidade excessiva e causando significativo desequilíbrio ao contrato de concessão, é possível a celebração de Aditivo Contratual que estabeleça medidas compensatórias ao concessionário para recompor o equilíbrio econômico-financeiro”, possibilitando a retomada do serviço, em Ponta Grossa.

Neste caso, o Tribunal Pleno admite “quaisquer medidas compensatórias legalmente admissíveis como (i) a concessão de reajuste tarifário; (ii) o pagamento de indenização; (iii) a ampliação de prazos e flexibilização de metas para cumprimento de obrigações de investimento e de regras operacionais”, relata a decisão do TCU-PR.

Advocacia Geral da União

A decisão da AGU (mais informações aqui) ressalta que “a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) pode ser classificada como evento de ‘força maior’ ou ‘caso fortuito’, caracterizando ‘álea extraordinária’ para fins de aplicação da teoria da imprevisão a justificar o reequilíbrio de contratos de concessão de infraestrutura de transportes”.

Portanto, ainda segundo a AGU, a VCG tem “direito ao reequilíbrio de seus contratos quando ocorrerem eventos supervenientes à apresentação de suas propostas cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente e que tenham impactado de forma significativa suas receitas ou despesas”.

Agora, a concessionária espera a autorização do Legislativo para o repasse de R$ 1.718.363,37, o qual será feito pela PMPG. Após a votação da CMPG, a Prefeitura precisa publicar a decisão em Diário Oficial para, por fim, indenizar à Viação Campos Gerais.