Vereador quer proibir motos barulhentas em serviço de entrega

Julio Küller apresentou projeto que lei que obriga estabelecimentos que fazem entregas proíbam uso de veículos (motos e carros) barulhentos

O vereador Julio Kuller (MDB) protocolou na tarde desta terça-feira (16) o projeto de lei n.º 12/2021 que obriga os estabelecimentos comerciais de produtos ou serviços que disponibilizam ou façam uso de serviços de entrega a não optarem por veículos barulhentos. O vereador de Ponta Grossa quer exigir que os veículos utilizados, principalmente as motocicletas, estejam com o escapamento original ou similar, de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O projeto prevê que, em caso de descumprimento por parte dos estabelecimentos, a multa será equivalente a 10 (dez) Valor de Referência - atualmente o VR é de R$ 86,68. A iniciativa de Julio Küller prevê ainda que a multa não substitui e nem afasta a aplicação das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normalmente aplicadas pela Polícia Militar.

A proposta tramitará pelas comissões internas da casa de leis e ainda não tem data para ser votada em plenário.