Promotoria cobra rigor na fiscalização de obras em PG

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Ponta Grossa expediu uma recomendação administrativa à Prefeitura, onde cobra rigor na fiscalização de obras públicas em andamento no município. O documento conta com oito itens que deverão ser cumpridos pelo Governo Municipal para evitar irregularidades nos empreendimentos custeados pelo erário.

De acordo com o promotor de Justiça Marcio Pinheiro Dantas Motta, atualmente a Prefeitura possui uma série de falhas da fiscalização das obras contratadas. Nas considerações encaminhadas ao governo, Motta afirma que, hoje, “os fiscais são designados sem prejuízo do cumprimento de suas funções ordinárias, e que, muitas vezes, sequer sabem o que deve ser fiscalizado”.

Para evitar problemas nas obras e garantir que eventuais irregularidades sejam solucionadas antes do término dos contratos, o Ministério Público do Paraná (MP) exige que os fiscais da Prefeitura tenham “conhecimento do contrato firmado em todas as suas cláusulas, bem como um mínimo de conhecimento sobre o objeto a ser executado”.

Entre as recomendações do MP, está a realização de cursos, instruções ou oficinas da própria Procuradoria Geral do Município (PGM) aos fiscais dos contratos firmados com terceiros. A PGM deverá alertas os servidores sobre as responsabilidades jurídicas da fiscalização. O promotor também cobra a criação de um ‘livro de fiscalização’ em cada secretaria, aonde os fiscais deverão anotar todas as informações sobre as obras públicas.

Em reposta à Promotoria, a Prefeitura apresentou uma minuta do decreto que irá regulamentar a atividade dos fiscais. A proposta cria uma série de regras para o exercício da função e um termo de fiscalização, que deverá ser assinado pelos servidores. O decreto prevê, ainda, a atualização dos contratos digitalizados junto aos relatórios dos fiscais, logo após a apresentação. Antes de ser decretada, as regras passarão por análise do MP.

Há um ano, conselho segue no papel

Além da ausência de rigor na fiscalização, as obras públicas de Ponta Grossa seguem sem participação popular. Há um ano e sete meses, o Governo Municipal tem descumprido a lei 11.705/2014, que cria o Conselho Municipal de Obras Públicas. Sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) em março do ano passado, a lei é de autoria do vereador Daniel Milla (PSDB), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras Públicas entre 2013 e 2014. Segundo a legislação, todos os empreendimentos contratados pela Prefeitura seriam acompanhados, desde a fase de elaboração até a entrega, por representantes de entidades como a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Ponta Grossa (AEAPG), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), entre outras. Entretanto, até agora, o conselho não saiu do papel. “Durante as investigações da CPI, identificamos a necessidade da criação deste órgão, para evitar falhas em projetos, como é recorrente, e investimentos equivocados do Poder Público”, afirma Milla. “O conselho certamente reduziria os poderes políticos do prefeito sobre as obras, mas nós não estamos pensando nisso, estamos pensando na fiscalização e participação da sociedade civil nestes investimentos públicos”, destaca.

Inquéritos

Na recomendação administrativa, o Ministério Público do Paraná (MP) diz que as irregularidades nas obras públicas são temas recorrentes dos inquéritos da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público. Como exemplo, o MP aponta investigações sobre licitações realizadas ainda em 2011 para a ampliação de escolas municipais, onde as empreiteiras não executaram os contratos plenamente, mas não houve autuação por parte dos fiscais.

Informações do Jornal da Manhã.