Na Justiça, PGA garante renovação do contrato até 2036

Poder Judiciário suspendeu decreto legislativo que vetava renovação contratual. Decisão foi tomada no último dia 15

A magistrada Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, decidiu suspender um decreto legislativo aprovado pela Câmara Municipal - na prática, o documento impedia que a Prefeitura renovasse o contrato com a Ponta Grossa Ambiental (PGA) até 2036. Com a decisão no processo movido pela própria empresa, a PGA garante a renovação do vínculo pelos próximos 16 anos.

A decisão da magistrada foi publicada nesta quarta-feira (15) e, em resumo, destaca que um decreto legislativo não poderia ser usado para interferir em uma ação do Poder Executivo. “Verifica-se que o conteúdo do Decreto Legislativo ultrapassa os limites da competência atribuída à Câmara Municipal, tendo em vista que possui finalidade não prevista no Regimento Interno da Câmara, bem como afronta o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto”, diz a magistrada na concessão do mandado de segurança. 

Na decisão, a magistrada defende ainda que há um problema na essência do decreto. “Verifica-se, a princípio, que o Decreto aprovado afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto tem como finalidade sustar efeitos de ato administrativo do Poder Executivo Municipal, que é de competência discricionária da Administração Pública, e não de ato normativo, como autoriza a legislação”, diz a decisão. 

A magistrada ressalta ainda que o mandado de segurança foi concedido diante da presença do interesse público em questão. “Verifica-se a presença do interesse público na questão discutida, porquanto a sustação dos efeitos do termo aditivo impacta diretamente na prestação de serviço público de caráter essencial para a população de Ponta Grossa, que não pode ser interrompido sem prévio planejamento pelo Município”, escreveu a magistrada. 

O decreto legislativo suspenso pela juíza havia sido aprovado pela Câmara Municipal em março. Na época, o decreto causou polêmica mas foi aprovado de forma unânime. O decreto legislativo foi apresentado pelo vereador George de Oliveira (PROS) após a Prefeitura renovar o contrato com a PGA.   

Acipg parabenizou Câmara pela aprovação

Quando o decreto legislativo foi aprovado pela Câmara, o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Douglas Taques Fonseca, parabenizou o vereador George por propor o projeto de decreto legislativo, considerando que um novo processo de licitação deveria ser realizado e isso apenas quando estivesse esgotando o prazo do contrato vigente. “Não entendemos os motivos de renovações de contrato muito antes do previsto e neste caso, ainda sem ter uma discussão mais ampla com a sociedade”, comentou Taques na época.