MP vai à justiça por plano de carreira para guardas municipais

Ministério Público (MP) protocolou ação civil cobrando que Prefeitura implemente plano de carreira. Denúncia foi feita pelo vereador Ricardo Zampieri

O Ministério Público (MP-PR) ajuízou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) cobrando a implementação do plano de carreira dos guardas municipais (GMs). A ação foi apresentada depois que o vereador Ricardo Zampieri (REPUBLICANOS) denunciou o descumprimento da legislação, que garante o plano de carreira, e levou o assunto até o MP. 

A denúncia foi feita por Ricardo ainda em 2019. "Naquele momento, haviam se esgotado as possibilidades de diálogo com a Prefeitura. A lei federal que garante o plano cargos e salários para os guardas municipais é de 2014, deveria ser implementada até 2016, e até hoje não saiu do papel.", destaca o parlamentar. 

Zampieri lembra que os profissionais que compõem o efetivo da Guarda Municipal (GM) prestam um serviço de importância central e devem ser "devidamente valorizados". "Infelizmente hoje o guarda municipal em Ponta Grossa não tem expectativa de progressão na carreira, como qualquer outro profissional. A Lei existe, e estamos aqui para fazer ser cumprida.", disse.

A denúncia do MP foi apresentada pelo promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta e pede que o município dê um prazo para apresentar o plano de cargos e salários dos GMs e apresentá-lo ao Legislativo. "Essa é uma vitória importantíssima do meu mandato. Desde que entrei na Câmara tenho me dedicado a fiscalizar e fazer acontecer aquilo que é de direito e garantido pela lei", disse Ricardo.

Informações da assessoria de imprensa.