TC reprova contas de 2007 de Pedro Wosgrau
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2007 do município de Ponta Grossa, sob responsabilidade do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB). Em razão da desaprovação, o ex-gestor recebeu quatro multas de R$ 1.450,98, somando R$ 5.803,92.
O julgamento pela irregularidade ocorreu em função da falta de pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2006. Isso configurou afronta ao artigo 30 da Lei Complementar nº 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, foram ressalvadas as seguintes irregularidades: omissão de conta corrente no sistema informatizado do TC; inconsistências nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credoras; falta da inscrição, na dívida fundada municipal, dos precatórios notificados entre 4 de maio de 2.000 e 1º de julho de 2006; movimentação de recursos em instituição financeira privada; falta de repasse da contribuição patronal ao INSS; ausência de comprovação da movimentação ocorrida nas contas relativas às dívidas contraídas e/ou confessadas; e ausência dos extratos bancários de janeiro de 2008 e subsequentes que comprovem a regularização da conciliação bancária.
Informações do Jornal da Manhã
