Prefeitura publica lei que isenta DAF de pagar IPTU por 27 anos

Projeto foi aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB). Município também será obrigado a realizar obras em prol da empresa

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou nesta semana a lei municipal 13.588/2019, de autoria do próprio Poder Executivo. A lei prevê que a empresa DAF siga isenta do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) por 27 anos - a como a lei prevê que a isenção seja retroativa, a partir de 2012, a companhia só pagaria o tributo a partir de 2040.

Quando a DAF decidiu se instalar em Ponta Grossa, a Prefeitura chegou a conceder uma isenção de 20 anos na cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), mas a isenção acabou suspensa em 2016 - na oportunidade, o município suspendeu uma série de isenções previstas em lei para obedecer uma determinação que vetava isenções do tipo.

A lei publicada nesta semana no Diário Oficial autoriza a Prefeitura ainda a realizar obras de terraplenagem nos imóveis adquiridos pela empresa DAF, necessárias à instalação de sua Planta Industrial. “O investimento da empresa é previsto em R$ 1.336.584,60 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos)”, diz a nova redação da lei.

Na mensagem que acompanha o projeto de lei enviado ao Poder Legislativo, a vice-prefeita, Elizabeth Schmidt (sem partido), na época prefeita em exercício, destaca que a isenção do IPTU se fez necessária uma vez que a empresa teve que arcar com ações para se instalar na cidade. “Essas ações deveriam ser tomadas pela Prefeitura, mas diante do adiantamento do cronograma de chegada da empresa, a própria DAF teve que pagar pelas obras”, diz o texto.

As obras pagas pela DAF que seriam de responsabilidade do município tiveram um valor estimado de R$ 963 mil - desta forma, o município optou por estender de 18 para 20 anos o prazo de isenção do IPTU como forma de pagamento da dívida. O projeto destaca ainda que, além do aval do Legislativo, a proposta teve o parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Industrial (CODESI).

Doações de terreno tem causado polêmica

No âmbito do Legislativo, as doações de terrenos para empresas têm causado polêmica e sido cada vez mais morosas. Com vereadores do grupo de oposição (e do grupo tido como independente) intensificando a fiscalização, projetos que tratam do tema têm saído da pauta com frequência. O fato de algumas empresas não terem efetivado as construções e a criação de empregos prometida nos projetos tem feito com o que o Legislativo seja mais 'cauteloso' nas aprovações de doações de terrenos.