Prefeitura decreta novo valor da passagem de ônibus

Obedecendo decisão judicial, município decretou mudança no valor. Nova tarifa já será válida nesta terça-feira (12)

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou, em diário oficial, o decreto 16.590 que trata do novo preço da tarifa de ônibus da cidade. Obedecendo a uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, o município decretou que o valor da tarifa passará para R$ 3,80 já a partir desta terça-feira (12). Essa é uma decisão provocada por uma ação na Justiça, movida pelo deputado federal Aliel Machado (PSB), e que questiona a transparência no setor.

Na prática, a decisão judicial prevê a anulação do decreto 16.425 de 2019, do prefeito Marcelo Rangel (PSDB), que havia autorizado o reajuste da tarifa do ônibus a R$ 4,30, em setembro deste ano. A decisão previa que, em caso de descumprimento das obrigações fixadas, os réus estariam sujeitos a receberem uma multa de R$ 100 mil para cada um, VCG e Prefeitura. 

Falhas apontadas na ação

Entre as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas e por Aliel, e acolhidas pela Juíza, estão a falta de estrutura adequada para o acompanhamento da execução contratual, sobretudo no que diz respeito à utilização de Tecnologia da Informação em Centro de Controle de Operações, pouco controle sobre capital imobilizado, além de necessárias reformas nos terminais visando à adequação às normas de acessibilidade, entre outras.