Autoridades de PG criticam diminuição da maioridade penal
A juíza da Vara da Infância e da Juventude, Noeli Reback, a promotora de Justiça, Vanessa Harmuch, e o comandante da Polícia Militar, Major Edmauro Assunção, se reúnem nesta sexta-feira para discutir a redução da maioridade penal. Organizada pela equipe do deputado federal Aliel Machado (PCdoB), a audiência pública acontece na Câmara de Ponta Grossa, a partir das 18 horas.
Apesar da empolgação da Câmara dos Deputados sobre o tema, as autoridades do Judiciário e Segurança Pública mostram contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal dos 18 para 16 anos.
Para a juíza Noeli Reback, a PEC não reduziria a violência no país. “Como juíza sou totalmente contra qualquer tipo de redução. Existem propostas dissidentes da ideia inicial, como a redução para crimes hediondos, mas sou totalmente contra”, afirma. “Quem lida com as crianças e adolescentes no dia a dia, sabe que este não é o caminho ideal para solucionar o problema da segurança pública”, completa.
A magistrada considera, ainda, uma ‘ilusão’ os argumentos que não existe punição para menores hoje. “Esta ideia, de que não há o devido acompanhamento dos atos infracionais, é ilusória”, diz. “O adolescente tem o mesmo tipo de acompanhamento processual que um adulto quando comete uma infração. Inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade do juiz ser mais rigoroso que a lei do adulto”, argumenta.
Além da ineficácia da PEC, as autoridades questionam a legalidade da redução, aprovada pela Comissão Especial da Câmara na última quarta-feira. Segundo a promotora Vanessa Harmuch, “a idade penal é cláusula pétrea, só discutida numa nova Constituição”. Vanessa também defendeu a manutenção das medidas socioeducativas e negou que a redução seja tendência internacional. “As medidas socioeducativas objetivam responsabilizar o adolescente, integrá-lo à sociedade, garantindo direitos individuais e sociais”, afirma. “A tendência é implantar lei e justiças especializadas para menores de 18 anos. Cerca de 59% dos países do mundo fixam a idade penal em 18 anos ou mais”, completa.
De acordo com a representante do Ministério Público (MP), a redução “significaria encarcerar jovens com adultos em celas superlotadas, desumanas, onde absorverão somente malefícios, e de onde sairão sem estudo, sem profissionalização, sem qualquer perspectiva e projeto de vida”. “A grande conclusão é que se discutem os efeitos da violência, e não suas causas. Discute-se como reprimir e não como prevenir”, conclui Vanessa.
Maioridade - Major Edmauro diz que PEC da redução ‘é temerária’
Comandante da Polícia Militar em Ponta Grossa, o Major Edmauro Assunção também mostra receio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que deve ser votada pelos deputados até o fim deste mês. “A redução para todos os tipos de crime seria temerária”, destaca. “Um menor que comete um furto e cai em um cadeião, por exemplo, não haveria como reabilitá-lo”, completa. No entanto, Edmauro acredita que as medidas socioeducativas deveriam ser mais rigorosas, principalmente para crimes hediondos. “Existem muitos adolescentes envolvidos em crimes graves em Ponta Grossa. Eles são aliciados justamente porque a penalidade é menor”, aponta.
