‘Impacto de Vizinhança’ barra audiências públicas

A Comissão Especial do Plano Diretor analisa o novo projeto que institui o ‘Estudo de Impacto de Vizinhança’ em Ponta Grossa. Reenviado ainda em novembro à Câmara Municipal, a proposta do Governo Municipal já recebeu duas emendas, que isentam igrejas com menos de 6 mil m² metros quadrados das novas regras e suprimem a possibilidade de audiências públicas sobre grandes empreendimentos.

A proposta original da Prefeitura exigia a elaboração dos estudos e relatórios do impacto de vizinhança a templos religiosos com área construída total ou igual a 1 mil m². Além disso, o governo exigia a promoção de audiências públicas pelos empreendedores, quando houvesse solicitação por mais de 100 ponta-grossenses.

Segundo a justificativa das emendas, que foram assinadas por mais de dez vereadores, as audiências serviriam ‘apenas para fomentar questionamentos desnecessários e inúteis’. O líder do governo no Legislativo, Romualdo Camargo (PSDC), defendeu as alterações no impacto de vizinhança. “As emendas foram feitas porque o Pastor Ezequiel (PRB) questionou a questão das igrejas, porque cem pessoas poderiam impedir a construção de um templo”, disse. “Além das igrejas, as audiências poderiam dificultar a instalação de outros empreendimentos”, completou.

Presidente da Comissão Especial, o vereador George de Oliveira (PMN) anunciou que levará o projeto e as emendas à discussão em breve. “Este projeto está há 15 dias nas minhas mãos e eu coloquei sob análise de profissionais, porque aqui ninguém entende de impacto de vizinhança”, comentou. “Na próxima semana, devo convocar uma audiência pública para colocar todos esses temas em discussão”, concluiu George.

‘Emenda fere Estatuto das Cidades’

Para o vice-presidente da Câmara de Ponta Grossa, vereador Pietro Arnaud (PTB), a supressão das audiências públicas vai contra o Estatuto das Cidades e o Direito Civil. “É um absurdo, não tenho dúvidas que vai contra não só o Estatuto das Cidades, mas também ao direito de vizinhança previsto no Código do Processo Civil”, afirmou. “Além disso, é completamente antidemocrático restringir o direito das pessoas participarem das decisões em seu bairro”, comentou.

Informações do Jornal da Manhã.