Zampieri oficializa pedido para quebra do monopólio

Vereador encaminhou documento à Prefeitura pedindo que envie projeto de lei para novos editais em linhas do transporte público municipal, garantindo legalidade da ação

O vereador Ricardo Zampieri (PSL) protocolou uma moção de sugestão legislativa, exigindo que a Prefeitura quebre o monopólio da Viação Campos Gerais (VCG) no transporte coletivo. Ricardo apresentou a moção por considerar que o projeto de lei sobre o tema que tramita na casa (PL 230/2019) é inconstitucional e causaria uma disputa judicial em torno do transporte público.

Na visão de Ricardo, a quebra do monopólio da empresa é uma vontade da população, mas tem que ser feita pelos meios legais adequados. “Todos os vereadores sabem que é inconstitucional e não terá efeito aprovar um projeto de lei na Câmara quebrando o monopólio da VCG. Por isso, com demais colegas, estamos reivindicando a apresentação do projeto por parte da Prefeitura, para que realmente haja efetividade”, disse Zampieri.

O vereador defende que apenas o Poder Executivo tem legitimidade legal para tomar a ação e, por isso, seria fundamental que o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) acatasse a sugestão, ainda mais por se tratar de uma promessa de campanha, segundo o vereador. “Não podemos apresentar falsas esperanças a população. A proposta partindo daqui [Câmara], será facilmente anulada na Justiça. Por isso, temos que usar esse momento em que a opinião pública está discutindo o preço do transporte público para conseguir mudanças no sistema”, contou Ricardo.

A moção do vereador sugere que a Prefeitura acate os termos do projeto que parte da Câmara que, em resumo, abre licitação para as novas linhas do transporte coletivo. “O município pode apenas reenviar o projeto que ele se torna legal e podemos votar e aprovar aqui na Câmara. O que não podemos mais é ver a inércia da Prefeitura, que é quem concede o serviço do transporte, diante da insatisfação da população”, destacou Ricardo.

As informações são da assessoria.