Projeto de Pauliki garante acesso à lista de devedores
O deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) propôs uma emenda que garantiu a constitucionalidade do projeto de lei que cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual). O parlamentar propõe que todos os cidadãos tenham acesso aos nomes das empresas e aos valores das dívidas e, assim como já acontece com as pessoas físicas, os registros detalhados das pendências possam ser consultados exclusivamente pelos devedores.
“Do mesmo jeito que as empresas colocam os nomes das pessoas que estão em dívida na lista da Serasa ou do SPC, o estado também terá o direito de colocar o nome das empresas que estão em dívida com o fisco numa lista pública”, defendeu Marcio Pauliki.
O projeto de lei nº 134/2015 é de autoria do Poder Executivo e a emenda proposta resultou do debate com entidades, através de Audiência Pública, promovida recentemente pela Comissão de Indústria e Comércio, presidida por Pauliki. O Cadin entrou em discussão durante a sessão plenária de ontem.
De acordo com o presidente Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), OAB Paraná, Fábio Artigas Grillo, as alterações promovidas por Pauliki vão garantir a legalidade na divulgação da lista de devedores. “A quebra de sigilo fiscal é uma questão de inconstitucionalidade”, disse. “Fico muito feliz em saber que os apontamentos que a OAB fez durante a audiência pública foram levados em consideração”, completou.
Segundo Gustavo Luis Horn, delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, é importante adequar o Cadin Estadual ao cadastro Federal, usando o mesmo modelo. “No Cadin Federal, a relação das empresas devedoras é pública, mas somente as pessoas físicas e jurídicas incluídas têm acesso ao detalhamento das informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro”, comenta.
Empresas terão direito a contraditório
O deputado Marcio Pauliki também defende que os nomes incluídos tenham o prazo de 15 dias para recorrer de uma notificação e possam quitar a dívida antes que sejam incluídos no Cadin. O prazo começa a contar após a efetiva postagem ou envio da comunicação emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda. “É do interesse de toda a sociedade que todos possam regularizar suas situações fiscais, melhorando a arrecadação para que os recursos possam ser investidos em benefícios para os cidadãos”, complementa Pauliki. As emendas do parlamentar foram aprovadas pela CCJ e serão votadas, junto ao projeto, nesta quarta-feira.
Informações do Jornal da Manhã.
