Sindicato diz que ‘toque de recolher’ é inconstitucional
Após reunião realizada na tarde de ontem, o Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares dos Campos Gerais se manifestou oficialmente sobre o ‘toque de recolher’, em trâmite na Câmara de Ponta Grossa. Para a entidade, o projeto de lei fere pelo menos quatro princípios constitucionais e não deve ser aprovado pelos vereadores.
Conforme parecer da advogada do sindicato, Maria Tereza Hipólito, as novas regras pretendidas pelos parlamentares vão contra direitos assegurados na Constituição Federal. “Este projeto é materialmente inconstitucional devido ao princípio da isonomia, ao direito de ir e vir, à livre iniciativa e ao direito de escolha do trabalho”, afirma.
Assinada pelos vereadores Walter de Souza (PROS), Pastor Ezequiel Bueno (PRB), Izaías Salustiano (PSDC) e Taíco Nunes (PTN), a medida limita o funcionamento de bares e similares entre 6 horas e meia-noite. As regras são válidas para todos os estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas para consumo imediato, exceto clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis.
Para a advogada da entidade, as exceções revelam tratamento desigual do Legislativo aos estabelecimentos do município. Maria questiona ainda as ‘licenças especiais’ previstas na proposta, que seriam concedidas a critério da Prefeitura para prorrogar o funcionamento de alguns bares da cidade. “Além da ausência de igualdade, isso poderia favorecer determinados estabelecimentos”, comenta.
O parecer do sindicato critica também os pareceres emitidos pelas comissões permanentes da Câmara, a favor do projeto. “Eles são todos genéricos, nenhum deles analisou de fato a proposta, eles não justificam a admissibilidade do projeto”, aponta.
As restrições aos bares seriam votadas na última segunda-feira. No entanto, após repercussão negativa do ‘toque de recolher’ e sem consenso entre as lideranças partidárias, o projeto foi retirado da pauta por 15 dias. O pedido de vistas partiu do líder do governo Romualdo Camargo (PSDC), que duras críticas à iniciativa. Embora apresentado por quatro vereadores, o fechamento dos bares à meia-noite foi sugerido pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), como medida para reduzir os índices de violência em Ponta Grossa.
Informações do Jornal da Manhã.
