Câmara deve aprovar criação do Fundo de Transporte

Projeto será votado durante a sessão de segunda-feira (15) e, ao contrário da iniciativa anterior, precisa de somente 12 votos para ser aprovado. CLJR emitiu parecer contrário.

O presidente da Câmara de Ponta Grossa, Daniel Milla (PV), inseriu na ordem do dia da próxima sessão, marcada para a segunda-feira (15), a discussão a respeito da criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano. Os vereadores irão analisar o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) em relação ao projeto de lei nº 211/2019, de autoria do Poder Executivo. Como a expectativa é de que eles derrubem o parecer, também deve ser votado o próprio projeto na sequência.

A medida gerou polêmica entre a base de governo e os demais vereadores pelo fato de que o projeto, de acordo com alguns parlamentares, é muito semelhante a uma proposta recusada recentemente pela Câmara. No dia 24 de junho o Legislativo arquivou o projeto de lei nº 137/2019, que também criava um fundo de transporte. Dois dias depois o Poder Executivo voltou a apresentar uma nova proposta, retirando alguns itens secundários.

Um parecer do Departamento Jurídico da Câmara garantiu que as duas medidas não são idênticas, dando liberdade para que os vereadores discutissem a nova proposta. O entendimento, no entanto, não foi o mesmo na CLJR. O presidente da comissão, vereador Pietro Arnaud (Rede), afirmou que os projetos são praticamente iguais e emitiu um parecer contrário à proposta – o regimento interno da Câmara impede que dois projetos idênticos sejam apreciados pelos vereadores dentro do mesmo ano Legislativo.

Dentro da CLJR o parecer de Pietro foi acompanhado pelos vereadores George Luiz de Oliveira (PMN) e Ricardo Zampieri (PSL). Em voto separado, os vereadores Celso Cieslak (PRTB) e Vinícius Camargo (PMB) se posicionaram pela constitucionalidade da proposta.

O projeto inicial (nº 137/2019) estabelecia a criação do fundo de transporte e também trazia outras alterações, como a concessão dos terminais para a Fundação de Assistência Social e assuntos ligados à exploração de espaços para publicidade. Já na segunda proposta (nº 211/2019), os detalhes secundários ao objetivo principal acabaram suprimidos, ficando apenas a criação do fundo.

Sem discutir concessões, a segunda proposta precisa apenas do apoio de 12 dos 23 vereadores para ser aprovada, diferentemente da sugestão inicial, que necessitava de 16 votos favoráveis – a Lei Orgânica do Município (LOM), nos artigos 48 e 49, prevê que projetos que contenham concessões públicas só devem ser aprovados se contarem com o apoio de dois terços dos parlamentares. Precisando de somente 12 votos, a expectativa é de que o parecer contrário seja derrubado e a proposta seja aprovada, já que a base do governo na Câmara conta atualmente com 15 vereadores.

Prefeitura assumirá bilhetagem do transporte público

O principal objetivo da Prefeitura de Ponta Grossa com a criação do fundo, de acordo com lideranças do governo, é assumir a bilhetagem do sistema de transporte público. A medida traria mais transparência na relação entre o Município e a Viação Campos Gerais (VCG), empresa que administra o transporte e que atualmente é responsável pela venda das passagens. A oposição, no entanto, discorda dos objetivos do Executivo. Para os vereadores que compõem a bancada, o projeto é uma manobra para ampliar a Receita Corrente Líquida (RCL) e colocar a Prefeitura dentro dos limites de gastos com pessoal.