Prefeitura de PG reapresenta Fundo de Transporte à Câmara

Projeto inicial foi recusado na sessão de segunda-feira (24) e acabou remodelado pelo Poder Executivo. Comissão aponta que nova apresentação fere o regimento interno da Câmara.

A Prefeitura de Ponta Grossa reencaminhou à Câmara uma nova proposta para a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano. O segundo documento foi apresentado e lido pela Mesa Executiva durante a sessão desta quarta-feira (26), dois dias após os vereadores recusarem o projeto inicial. O tema foi amplamente discutido pelo Legislativo no momento em que era votada a aprovação a aplicabilidade do regime de urgência – que acabou aceito, por 14 votos favoráveis e oito contrários.

Os vereadores que não pertencem à base de Marcelo Rangel (PSDB) criticaram a reapresentação da proposta. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Pietro Arnaud (Rede), afirmou que a tramitação do novo documento é irregular, já que a Câmara não pode analisar duas propostas semelhantes dentro do mesmo ano Legislativo. “O parágrafo único do artigo 96 do Regimento Interno da Câmara veda a apresentação de proposição idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, na mesma sessão legislativa. É indiscutivelmente inconstitucional qualquer proposta de criação de Fundo Municipal de Transporte”, disse.

Na segunda-feira os vereadores recusaram o projeto de lei nº 137/2019 e, como consequência, impediram que o controle da bilhetagem do transporte público para o Poder Executivo – atualmente o comando está com a Viação Campos Gerais (VCG). As principais justificativas para a recusa foram o curto prazo para analisar o projeto (que também tramitou em regime de urgência) e para receber respostas de solicitação de informações, que e por consequência deixou dúvidas se a medida aumentaria a Receita Corrente Líquida (RCL) do município, ampliando o limite de gastos com pessoal. Foram 15 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A proposta precisava da maioria absoluta (16 votos) para ser aprovada.

Prefeitura acredita em aumento da transparência

A criação do fundo, na justificativa do Poder Executivo, deve trazer mais transparência para as finanças do transporte público municipal. Atualmente o controle de entrada e saída de recursos das passagens e publicidade tem a Viação Campos Gerais (VCG) como responsável. Como os dados não são públicos, alguns vereadores e a própria população questionam se os números de arrecadação repassados pela empresa são realmente verdadeiros, o que faz com que a Prefeitura queira assumir as finanças para ter acesso aos dados reais. O item é, por exemplo, um dos principais fatores da planilha que norteia todos os anos o reajuste no preço da passagem.