Presidente da CLJR afirma que regimento da Câmara não permite que projetos semelhantes sejam apresentados no mesmo ano. Prefeitura garante que vai reestruturar proposta.

O vereador Pietro Arnaud (Rede) rebateu o anúncio da Prefeitura de Ponta Grossa de que ela deve reestruturar e apresentar uma nova proposta para a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Arnaud afirmou que, de acordo com o regimento interno da Câmara, é proibido que se apresente propostas idênticas ou semelhantes dentro do mesmo ano administrativo.

Na segunda-feira (24), os vereadores recusaram o projeto de lei nº 137/2019, que criava o fundo e, como consequência, passava o controle da bilhetagem do transporte público para o Poder Executivo – atualmente o comando está com a Viação Campos Gerais (VCG). Em nota, Arnaud citou o artigo 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que “veda a apresentação de proposição idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, na mesma sessão legislativa”. Para o presidente da CLJR, o texto faz com que seja “indiscutivelmente inconstitucional” a apresentação de qualquer proposta de criação de Fundo Municipal.

A medida, na justificativa do Poder Executivo, traria mais transparência para as finanças do transporte, já que a Prefeitura teria o controle da arrecadação, um principais itens da planilha que rege o processo de reajuste da passagem de ônibus e que atualmente fica sob controle da empresa detentora da concessão, a Viação Campos Gerais (VCG). No entanto alguns vereadores que não pertencem à base do governo questionaram se a proposta não poderia causar um incremento na receita corrente líquida da Prefeitura.

Pietro Arnaud (Rede) comentou na semana passada que a aprovação da medida poderia ser preocupante para as contas públicas municipais, já que o aumento orçamentário de Ponta Grossa abriria margem para aumentar a capacidade de endividamento do Município e também ampliar a porcentagem de despesas com pessoal. “A proposta pode ‘maquiar’ as contas públicas. Ela aumentaria o Orçamento do Município, mas esse acréscimo não poderia ser utilizado pela Prefeitura porque tem que ser repassado quase que diariamente para a VCG”, disse o vereador.

Proposta inicial foi derrubada na segunda-feira

O projeto de lei nº 137/2019 foi derrubado na Câmara com 15 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A medida precisaria de maioria absoluta do Legislativo para ser aprovada (dois terços da Câmara, ou seja, 16 vereadores). Durante a votação, o vereador Eduardo Kalinoski (PSDB) optou por se abster da medida, enquanto sete membros foram contrários: Geraldo Stocco (Rede), Dr. Magno (PDT), Ricardo Zampieri (PSL), George Luiz de Oliveira (PMN), Sargento Guiarone (PROS), Pietro Arnaud (Rede) e Valtão (PP).