Ponta Grossa

‘Prefeito não pode reapresentar fundo de transporte’, diz Pietro
Presidente da CLJR
afirma que regimento da Câmara não permite que projetos semelhantes sejam
apresentados no mesmo ano. Prefeitura garante que vai reestruturar proposta.
O vereador Pietro Arnaud (Rede) rebateu o anúncio da
Prefeitura de Ponta Grossa de que ela deve reestruturar e apresentar uma nova
proposta para a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Arnaud afirmou
que, de acordo com o regimento interno da Câmara, é proibido que se apresente
propostas idênticas ou semelhantes dentro do mesmo ano administrativo.
Na segunda-feira (24), os vereadores recusaram o projeto de
lei nº 137/2019, que criava o fundo e, como consequência, passava o controle da
bilhetagem do transporte público para o Poder Executivo – atualmente o comando
está com a Viação Campos Gerais (VCG). Em nota, Arnaud citou o artigo 96 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, que “veda a apresentação de proposição
idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, na mesma sessão legislativa”. Para o
presidente da CLJR, o texto faz com que seja “indiscutivelmente
inconstitucional” a apresentação de qualquer proposta de criação de Fundo
Municipal.
A medida, na justificativa do Poder Executivo, traria mais
transparência para as finanças do transporte, já que a Prefeitura teria o
controle da arrecadação, um principais itens da planilha que rege o processo de
reajuste da passagem de ônibus e que atualmente fica sob controle da empresa
detentora da concessão, a Viação Campos Gerais (VCG). No entanto alguns
vereadores que não pertencem à base do governo questionaram se a proposta não
poderia causar um incremento na receita corrente líquida da Prefeitura.
Pietro Arnaud (Rede) comentou na semana passada que a aprovação da medida poderia ser preocupante para as contas públicas municipais, já que o aumento orçamentário de Ponta Grossa abriria margem para aumentar a capacidade de endividamento do Município e também ampliar a porcentagem de despesas com pessoal. “A proposta pode ‘maquiar’ as contas públicas. Ela aumentaria o Orçamento do Município, mas esse acréscimo não poderia ser utilizado pela Prefeitura porque tem que ser repassado quase que diariamente para a VCG”, disse o vereador.
Proposta inicial foi
derrubada na segunda-feira
O projeto de lei nº 137/2019 foi derrubado na Câmara com 15 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A medida precisaria de maioria absoluta do Legislativo para ser aprovada (dois terços da Câmara, ou seja, 16 vereadores). Durante a votação, o vereador Eduardo Kalinoski (PSDB) optou por se abster da medida, enquanto sete membros foram contrários: Geraldo Stocco (Rede), Dr. Magno (PDT), Ricardo Zampieri (PSL), George Luiz de Oliveira (PMN), Sargento Guiarone (PROS), Pietro Arnaud (Rede) e Valtão (PP).