Câmara volta a analisar lei sobre Fundo do Transporte

Proposta do Poder Executivo tem o objetivo de assumir a bilhetagem do transporte público em Ponta Grossa. Sem resposta a requerimento, CLJR não emitiu parecer sobre o tema.

Os vereadores de Ponta Grossa voltam a analisar nesta segunda-feira (24) o projeto de lei nº 137/2019, que cria o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano. Na prática, a proposta faz com que a Prefeitura assuma o controle da bilhetagem do transporte coletivo e de todas as finanças que envolvem o sistema, como as publicidades nos ônibus.

Apesar de tramitar em regime de urgência, o projeto já recebeu dois pedidos de vistas por parte de vereadores que compõem a base do governo. O último deles, do vereador e presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), teve o objetivo de fazer com que a proposta não entrasse em votação até que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) recebesse o retorno da Prefeitura em relação ao um requerimento de informações. Por conta da falta das respostas, o projeto será votado sem o parecer da principal comissão da Câmara.

Presidente da CLJR, Pietro Arnaud (Rede) questionou o Poder Executivo em relação ao fundo e se ele causaria um incremento na receita corrente líquida da Prefeitura. De acordo com o vereador, a medida pode ser preocupante se a reposta for positiva, já que abriria margem para aumentar a capacidade de endividamento do Município e também ampliar a porcentagem de despesas com pessoal. “A proposta pode ‘maquiar’ as contas públicas, já que aumentaria o Orçamento do Município de uma forma que o dinheiro não possa ser utilizado pela Prefeitura, pois ele tem que ser passado na totalidade para a Viação Campos Gerais”, afirma o vereador.

Já a base governista na Câmara defende que a proposta traz mais transparência ao sistema de transporte público urbano. Atualmente é a detentora da concessão – Viação Campos Gerais (VCG) – quem fica responsável pelas contas. A arrecadação com o sistema reflete diretamente no processo de reajuste da tarifa de ônibus, apresentada através uma planilha pela própria VCG ao Conselho Municipal de Transporte (CMT) e que os vereadores e a população não têm acesso. Na última sessão Legislativa, Milla afirmou que o projeto seria o primeiro passo para ‘abrir a caixa-preta’ do transporte coletivo de Ponta Grossa.

Nos bastidores da Câmara, existe a possibilidade de que a proposta possa encontrar uma resistência por parte dos vereadores que não pertencem à base – o que deixa incerto se ela será aprovada ou não. O projeto precisa de 16 votos favoráveis para ser aprovado (dois terços da Câmara).

Emenda obriga repasse imediato à VCG

Além do projeto original, os vereadores também devem apreciar uma emenda modificativa e aditiva durante a sessão. De autoria dos vereadores Eduardo Kalinoski (PSDB) e Valtão (PP), a proposta tem o objetivo de garantir com que o repasse arrecadado com a bilhetagem e com as publicidades seja feito em até um dia útil à VCG. A CLJR chegou a apresentar uma emenda para garantir que a regulamentação do fundo fosse feita através de uma lei específica, mas ela acabou retirada posteriormente.