Vereador que não justificar gastos terá salário descontado

Informação foi revelada pelo presidente da Câmara, Daniel Milla (PV). Ato publicado nesta terça-feira (18) encerra polêmica em relação às medidas de transparência no uso de diárias.

O presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), revelou que os vereadores poderão ter desconto no subsídio mensal caso não justifiquem gastos do gabinete ou com as diárias utilizadas. A informação não consta no Ato nº 92/2019, mas foi confirmada pelo vereador durante entrevista ao portal aRede na tarde desta terça-feira (18) – mesmo dia em que o ato foi publicado no Diário Oficial do Município.

A sanção é prevista pelo regimento interno da Câmara, segundo Milla. “A partir do momento que um vereador não comprova seus gastos, terá o desconto. Seja ele com diária, com gabinete, faltando às sessões ou qualquer outra situação que comprove que ele não está cumprindo com suas obrigações. Isso é lei, temos que acatar e dar o exemplo, principalmente às pessoas que pagam os impostos e querem uma representação de qualidade”, afirmou. O presidente da Câmara ainda disse que, neste sentido, o poder público precisa funcionar da mesma forma que uma empresa privada.

A regulamentação publicada nesta terça-feira (18) obriga os vereadores a comprovarem os gastos com diárias e também com tudo o que for utilizado dentro do gabinete – como tintas de impressão, folhas sulfite, itens de cozinha, fotocópias e outros itens de funcionamento. As notas fiscais das diárias devem ser apresentadas em até cinco dias úteis à administração da Câmara, enquanto os gastos de gabinete devem ser ‘fechados’ sempre na virada do mês e apresentados até o 5º dia útil subsequente.

A medida encerra de vez com a polêmica referente ao projeto de resolução nº 01/2018, que recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) – decisão acatada pela maioria dos vereadores. A proposta previa ações bem semelhantes ao ato da Mesa Executiva, mas era inconstitucional porque, de acordo com o regimento interno da Casa, somente os vereadores da Mesa podem apresentar medidas que alterem a estrutura administrativa da Câmara.