‘Câmara não pode aprovar projetos irregulares’, diz Pietro

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) afirmou que proposta sobre canudos plásticos e sobre diárias eram inconstitucionais, e por isso foram recusadas.

Uma polêmica envolveu os vereadores da Câmara de Ponta Grossa durante o início da semana. Apesar de concordarem com o mérito de duas propostas discutidas na sessão de segunda-feira (10), alguns dos membros da Casa acataram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CLJR), que alegou inconstitucionalidade no projeto de resolução nº 01/2018 e também no projeto de lei nº 158/2018.

O primeiro estabelecia que todos os vereadores e servidores do Legislativo precisariam prestar contas quando utilizassem diárias da Câmara em viagens. O segundo tinha o objetivo de proibir o uso de canudos plásticos em bares e restaurantes de Ponta Grossa. Presidente da CLJR, o vereador Pietro Arnaud (Rede) afirmou que as duas propostas feriam o regimento interno da Câmara e, por isso, não poderiam receber um parecer favorável em relação à constitucionalidade.

Durante a sessão, boa parte dos vereadores que acataram o parecer da CLJR (e, por consequência, arquivaram o projeto) explicaram que a proposta traz uma ideia de grande relevância, mas que não poderia ser aprovada por ferir a Legislação.

Na terça-feira (11), Arnaud emitiu um comunicado oficial sobre o assunto. “Caso seja aprovado um projeto ilegal, o vereador poderia negar-se a cumprir, baseando-se inclusive na ilegalidade da matéria, sem contar que aprovação de projetos ilegais sujeita o parlamentar a responsabilização cível e criminal, em inúmeras situações, sem contar que torna a lei impossível de cumprir”, diz a nota.

Em relação à proposta das diárias, o presidente da CLJR explicou que o projeto teria que ser apresentado exclusivamente pela Mesa Executiva para ser legalmente aceito, já que o regimento interno prevê, segundo Arnaud, ser de “competência privativa da Mesa Executiva propor projetos de resolução que disponham sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara”. Já a proposta dos canudos plásticos não poderia ser aprovada, de acordo com o presidente da comissão, porque leis municipais não poderiam se ‘sobressair’ em temas de nível estadual ou nacional – como é o caso do uso de canudos plásticos.

Autores discordam dos pareceres

Mesmo com a justificativa da CLJR, os vereadores Ricardo Zampieri (PSL) e Geraldo Stocco (Rede) não concordaram com o parecer contrário emitido nos projetos. Para Stocco, propostas semelhantes em relação aos canudos plásticos já foram aprovadas em outras cidades. Além disso, uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo ele, permite que o tema seja discutido em nível municipal. Já em relação às diárias, Stocco e Zampieri acreditam que a proposta pode ser apresentada por qualquer um dos vereadores, já que não criam deveres, gastos ou cargos na Câmara. Stocco é autor da proposta dos canudos. Junto com Zampieri, ele também assina o projeto sobre as diárias.