‘Regulariza PG’ vira lei, mas ainda aguarda decreto

Projeto original foi publicado em Diário Oficial, mas regulamentação sobre o tema ainda não está pronta. Expectativa é que termos sejam conhecidos durante o mês de maio.

O Diário Oficial de Ponta Grossa trouxe nesta terça-feira (30) a confirmação do programa ‘Regulariza PG’ como lei municipal. A sanção do projeto de lei foi realizada na última sexta-feira (26) pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) e pelo Procurador-Geral do Município, João Paulo Vieira Deschk. O programa, no entanto, foi publicado de acordo com o documento original encaminhado pela Câmara, ainda sem a regulamentação prevista por parte da prefeitura e que deve nortear o funcionamento da proposta.

A expectativa do Poder Executivo é concluir o decreto regulamentário durante o mês de maio, de acordo com a assessoria de imprensa. Os termos estão sendo construídos pela Procuradoria-Geral, em parceria com outras pastas municipais.

O ‘Regulariza PG’ beneficiará 68 mil contribuintes com dívidas tributárias municipais. Com o programa, os inadimplentes com atraso de até R$ 5 mil ganharão um bônus de 20% em relação ao valor devido, que poderá ser utilizado como desconto em impostos futuros ou através de créditos em programas sociais da Prefeitura.

Durante a discussão na Câmara, os vereadores aprovaram uma emenda que garante ao contribuinte a escolha de como utilizará o bônus. A Casa de Leis também aprovou uma a subemenda deixa claro que a Prefeitura só poderá oferecer o bônus em programas sociais – evitando, por exemplo, que sejam distribuídos bilhetes do transporte público. Ela também impede que o bônus ofertado seja maior que o valor de juros e taxas, para evitar que o ‘mau-pagador’ de impostos seja beneficiado.