OAB entra com ação para anular a taxa de incêndio
A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Ponta Grossa (OAB-PG) formalizou, ontem, o pedido de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a reinstituição da taxa de incêndio no município. O presidente da Comissão de Direito Tributário, Daniel Prochalski, entregou o relatório da entidade ao vice-presidente da seccional estadual da OAB, Cássio Telles, na tarde de ontem. No documento, os advogados apontam vícios formais e materiais na lei aprovada no ano passado pela Câmara Municipal, que reativou o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) na cidade.
Conforme noticiado ainda em outubro de 2014 pela reportagem do Jornal da Manhã, a ADI foi proposta em reunião entre a OAB-PG e a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg). Em consenso, advogados e representantes do setor produtivo do município argumentam que a Prefeitura não pode realizar a cobrança de serviços que são de competência do Estado, como o Corpo de Bombeiros.
“Dentre as irregularidades constatadas, destaca-se a absoluta ausência de competência do Município para a instituição desta taxa, uma vez que, além do Município de Ponta Grossa sequer prestar o serviço de prevenção e combate a incêndios, a prerrogativa para tanto é do Estado do Paraná, conforme já pacificado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná”, ressalta o requerimento assinado pelo presidente da OAB-PG, Edmilson Schiebelbein.
Além da ADI, a entidade chegou a apelar à Procuradoria Geral do Município para que a lei fosse revogada. Na ocasião, a Comissão de Direito Tributário considerou a lei municipal uma ‘aberração jurídica’. No entanto, não houve recuo da Prefeitura sobre a taxa de combate a incêndio, que passa a valer já neste ano.
Esta será a terceira ADI proposta pela Comissão de Direito Tributário da OAB-PG contra leis sancionadas pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS). Em 2014, a entidade pediu o ajuizamento de ações para anular o reajuste de até 50% no IPTU e a lei que aumentou em 37% a taxa do lixo. As duas ADIs aguardam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ).
Taxa deve ser cobrada neste ano
Na prática, com a aprovação e sanção da taxa de incêndio, a Prefeitura passaria a cobrar junto ao IPTU dos contribuintes valores relativos à carga de incêndio dos imóveis. No entanto, devido à dificuldade de processamento dos valores, a cobrança será feita em separado. A Prefeitura não especificou a data, mas informou que a taxa será cobrada ainda neste ano. Os recursos arrecadados serão repassados para um fundo específico do Corpo de Bombeiros no município. Com a estimativa de levantar pouco mais de R$ 1 milhão por ano, o Funrebom será utilizado para obras de reforma e reequipagem da corporação. De acordo com a tabela anexa ao projeto aprovado pelos vereadores no ano passado, os valores cobrados pelo Governo Municipal devem variar entre R$ 20,00 e R$ 70,00. O Governo Municipal não se manifestou sobre a ação proposta pela OAB-PG e entregue ontem à presidência da seccional.
Informações do Jornal da Manhã.
