Rangel quer ampliar autonomia do CMT sobre reajuste da tarifa

Proposta enviada à Câmara quer dar caráter deliberativo ao Conselho de Transporte, que hoje é sugestivo. Projeto pode aumentar responsabilidade do CMT sobre valor da tarifa.

A Câmara de Ponta Grossa recebeu na última terça-feira (19) uma proposta do Poder Executivo, assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB), que pretende dar mais autonomia às decisões do Conselho Municipal de Transporte (CMT). A iniciativa está descrita no projeto de lei 24/2019, que quer dar caráter deliberativo à entidade (atualmente sugestivo). A medida foi despachada nesta quarta-feira (20) pelo presidente da Câmara, Daniel Milla (PV), às comissões internas.

Caso aprovada na Câmara e sancionada pelo Executivo, a proposta obrigaria os conselheiros a criar um novo regimento interno para definir sobre quais questões o grupo deverá deliberar. Na prática, ela significa que alguns temas de maior importância seriam definidos pelo próprio CMT. Atualmente o conselho apenas sugere sobre algumas decisões, mas a palavra final é sempre do Executivo. Com a mudança, os conselheiros passariam a deliberar sobre as medidas, que precisam obrigatoriamente ser acatada pelo prefeito (ou discutida entre ele e o conselho, para que cheguem em um acordo).

O exemplo em maior evidência atualmente é sobre o reajuste da tarifa do transporte público municipal. Com o regimento interno atual, o CMT somente sugere um valor a ser reajustado. Com a proposta e a readequação no regimento, o conselho deliberaria sobre o reajuste e repassaria ao prefeito, que ficaria somente com a decisão de sancionar o valor ou negociar com os conselheiros um novo preço.

A medida será analisada pelas comissões internas da Câmara e, como tramita em regime de urgência, tem um prazo máximo de 15 dias para receber os pareceres. Contando a partir de terça-feira (19), ela também precisa entrar em discussão nas sessões com, no máximo, 30 dias, segundo o regimento interno.