Lei de 1999 trava investimentos em 5,2 mil habitações

Projeto de lei encaminhado à Câmara quer revogar legislação municipal sobre climatização que proíbe a construção de residências com dormitórios voltados ao sul.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan), órgão filiado à Prefeitura, quer alterar a lei municipal 6.327/99 para destravar uma série de investimentos habitacionais. O instituto encaminhou à Câmara, através do Poder Executivo, um projeto de lei para revogar o artigo que impede que sejam construídos no município habitações com dormitórios voltados para as direções, sudoeste, sul e sudeste.

A legislação vigente tem o objetivo de garantir os efeitos de insolação nos imóveis, evitando problemas como falta de circulação e mofo. No entanto, as regras impedem investimentos habitacionais na cidade, principalmente às relacionadas com a liberação de recursos por parte da Caixa Econômica Federal. Arquiteta do Iplan, Rafaela Sangalli garante que a lei está defasada, já que existem meios alternativos de garantir a climatização de um ambiente.

“O código é muito antigo e tem vários itens que hoje não se aplicam mais. O código de obras é uma das leis que devem ser revistas com o Plano Diretor, mas para evitar o bloqueio de investimentos e paralisar a cidade, antecipamos esse artigo em forma de projeto de lei para a Câmara Municipal”, descreve.

A solução foi encontrada em parceria com a própria Caixa, em reunião realizada no dia 7 de novembro com representantes da estatal. A Caixa avisou aos membros do Iplan que, por conta da legislação atual, não pode liberar recursos para investimentos que contenham dormitórios voltados para as direções hoje proibidas. Um levantamento demonstrou que a mudança na lei garantiria recursos para pelo menos 17 novos empreendimentos, que totalizam mais de 5,2 mil unidades habitacionais.

“Hoje um prédio com quatro apartamentos por andar não pode ter recursos liberados pela Caixa, já que um dos dormitórios obrigatoriamente ficaria virado para a direção proibida. São vários empreendimentos prejudicados, até mesmo relacionados ao ‘Minha Casa, Minha Vida’, que foram aprovados pela prefeitura e recebem a negativa da Caixa, já que não estão de acordo com a legislação”, conta Rafaela.

A proposta de revisão legislativa está descrita no projeto de lei 353/2018, protocolado no dia 12 de novembro na Câmara. A medida tramita entre as comissões internas para só depois ser discutida em sessão.

Parceria evita que PG entre em ações judiciais

De acordo com o Iplan, a Caixa Econômica Federal parou de liberar os recursos para habitações fora do padrão por conta de ações que enfrenta na justiça. Conforme consta nos documentos anexados ao projeto encaminhado à Câmara, a empresa era acionada por investidores por conta da brecha na lei, e acaba precisando ressarcir os envolvidos. Diretores da Caixa entraram em contato com a prefeitura para solucionar o problema e criar uma alternativa que não envolva o acionamento judicial do Executivo Municipal. “Eles vieram atrás da gente para explicar a situação e disseram que não pretender acionar a prefeitura, já que existe uma solução sem envolver a Justiça”, explica a arquiteta.