Restrição a postos de combustíveis ganha aval nacional

Parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) reafirma legalidade da proposta de Vinícius Camargo (PMB)

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) deu parecer favorável pela legalidade da proposta de Vinícius Camargo (PMB) que visa restringir a venda de bebidas alcóolicas e cigarros nos postos de combustíveis de Ponta Grossa. A proposta, exposta no projeto de lei (PL 185/2018) tramita na Câmara Municipal (CMPG) desde o final de junho e ainda não tem data para ser levada ao plenário da Casa de Leis.

A proposta de Vinícius se baseia no argumento de que a venda de cigarros e bebidas, por vezes, provoca algazarras e confusões nos postos de combustíveis da cidade, destoando do propósito central do estabelecimento e também incomodando vizinhos. "Mesmo com uma legislação proibitiva neste sentido [consumo de bebidas alcoólicas], alguns problemas seguem sendo registrados diante deste tipo de comércio", explicou Camargo.

O parecer do Instituto Brasileiro ressalta a legalidade da proposta e destaca a possibilidade do município legislar sobre "assuntos de interesse local". "Pode o município editar lei local proibindo o consumo de bebida alcoólica em postos revendedores de combustíveis assim como a venda de bebidas alcoólicas fracionadas, ou seja, a venda de engradados ou caixas em temperatura ambiente deve continuar sendo possível", diz o documento.

Na visão de Camargo (PMB), o parecer do IBAM é fundamental para fortalecer o debate sobre o tema. "O que queremos é apenas regulamentar uma situação que prejudica a vida de munícipes e que destoa do real objetivo dos estabelecimentos. Vemos com frequência confusões e brigas generalizadas que acontecem nas imediações desses locais e isso coloca a vida das pessoas em risco", conta o vereador.

As informações são da assessoria.