MP questiona mais de 100 alterações em zoneamento

Mais de 100 alterações no zoneamento urbano de Ponta Grossa serão analisadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP). O MP instaurou nesta semana um inquérito para apurar eventuais irregularidades nas leis aprovadas desde 1991 pela Câmara Municipal. Autor da investigação, o promotor de Justiça Honorino Tremea questiona a legalidade e constitucionalidade nas mudanças territoriais do município.

O inquérito foi aberto a partir de um parecer do Centro de Apoio Operacional das Promotorias, que apontou indícios de ilegalidades na legislação municipal sobre o tema. De acordo com Tremea, a principal linha da investigação trata das iniciativas dos vereadores para alterar os aspectos de territórios urbanos de Ponta Grossa.

O promotor explica que a lei federal sobre a ocupação do solo exige que todas as alterações sejam promovidas pela Prefeitura. “A iniciativa destas alterações devem partir do Poder Executivo, e não do Legislativo, como foi identificado em uma série de leis municipais”, afirma. Além do vício na iniciativa, Tremea também questiona a ausência de audiências públicas na aprovação das leis pela Câmara. “A lei federal exige estudos de impacto e audiências públicas, que devem preceder as alterações no zoneamento”, comenta.

O MP aponta que, ao todo, 106 leis foram aprovadas com eventuais vícios de iniciativa e sem atender às exigências do Estatuto das Cidades. Também é alvo da Promotoria a concessão de alvarás de construção nas áreas beneficiadas com as alterações. O inquérito pode resultar em uma ação civil pública contra a Câmara e busca “providências cabíveis para fazer cessar tais irregularidades e apurar eventuais responsabilidades dos agentes”.

LEGISLATIVO

Projeto de lei proíbe alteração em zoneamentos

Desde 2013, tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que proíbe o Legislativo a promover alterações no zoneamento de Ponta Grossa. De autoria de Pietro Arnaud (PTB) e Aguinel Batista (PCdoB), a proposta determina que somente a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento, elabore leis para mudanças territoriais no município. Entretanto, após um parecer do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), o projeto passa por um processo de reestruturação. O vereador Pietro explica que o Ibam permite que os parlamentares promovam as alterações. “Segundo o parecer, pequenas alterações, que não tragam grande impacto, pode ter iniciativa do Legislativo”, conta. “Além disso, o Ibam aponta que esta mudança nas competências deve ser feita através de uma alteração na Lei Orgânica no Município, e não por projeto de lei”, completa.

Informações do Jornal da Manhã.