Câmara de PG mantém lei sobre digitalização de exames médicos
Legislativo derrubou veto do Poder Executivo com 19 votos. Cumprimento da lei ainda poderá ser discutido na Justiça
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) derrubou, com 19 votos contrários e apenas três favoráveis, o veto do Poder Executivo à lei municipal 13.146/2018, de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PDT). A proposta prevê que os exames laboratoriais realizados pelo município deverão ser disponibilizados de forma digital e, cada paciente, receberia uma senha para poder acessar os laudos online.
No veto enviado ao Legislativo Municipal, a então prefeita interina, Elizabeth Schmidt (PSB), destacava que a medida seria inconstitucional por invadir uma prerrogativa do Poder Executivo. Além disso, o veto enviado ao Legislativo questiona a falta de previsão dos custos na implementação da lei que prevê a disponibilização online dos exames médicos.
O autor da proposta usou a tribuna da Câmara para destacar que a medida se tornou necessária diante da demora na entrega de exames realizados no sistema municipal de saúde. “Queremos apenas trazer transparência para o setor da saúde e agilidade nos serviços prestados”, destacou.
Com o veto derrubado, a expectativa é que o Poder Executivo entre com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na tentativa de barrar o cumprimento da lei.
