Lei garante sinalização nos novos núcleos
Texto foi sancionado na íntegra pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB). Medida passa a vigorar imediatamente
Ponta Grossa ganhou uma lei para combater a falta de sinalização de ruas e casas nos novos conjuntos habitacionais – a ausência prejudica de forma central o atendimento do serviço dos Correios, por exemplo. De autoria do vereador Daniel Milla (PV), a lei torna obrigatória a sinalização de ruas e numeração de casas antes da inauguração dos conjuntos habitacionais. Sancionada nesta sexta-feira (18) pelo prefeito Marcelo Rangel, a medida passa a valer de forma imediata.
O texto de autoria de Milla prevê tamanho padrão para as placas com nomes de ruas, rege ainda que as sinalizações deverão ser trocadas diante da natural depredação causada pelo tempo e ainda prevê que o custo da fabricação das placas nos novos conjuntos caberá a empresa responsável pelo empreendimento. A proposta foi sancionada sem vetos pelo Poder Executivo.
A lei de Milla sugere ainda que o município poderá realizar parcerias público-privadas para realizar a troca da sinalização nos conjuntos já existentes. O texto esclarece ainda que a placa com nome das ruas contará ainda com a numeração localizada naquela via, além de proibir a afixação da sinalização em postes, muros de residências ou empreendimentos comerciais.
