Sandro e Aliel são favoráveis a restrição do ‘foro privilegiado’

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) restringir o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Por 7 votos a 4, os ministros decidiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte Superior se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Os deputados federais Aliel Machado (PSB) e Sandro Alex (PSD) comentaram a decisão.

De acordo com a decisão do STF, caso o crime em questão tenha sido cometido fora do mandato, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. Dos 11 magistrados, 7 votaram para que o Supremo julgue apenas crimes relacionados à função parlamentar e durante o mandato. Para Aliel e Sandro, o foro privilegiado tem sido negativo à democracia.

Aliel Machado, por exemplo, destacou que a questão do foto deveria ter sido discutida no próprio âmbito político, na Câmara dos Deputados e no Senado, no entanto ele salientou que o mecanismo foi distorcido. “O foro foi criado pelos constituintes para que não houvesse perseguição política, mas hoje esse direito tem servido para proteger poderosos e políticos corruptos”, lamentou Machado.

Já o deputado federal Sandro Alex também se posicionou a favor do fim do foro. “Sou favorável não só a decisão do Supremo Tribunal Federal, como também a aprovação do projeto que prevê o fim do foro privilegiado [de forma integral]. Não apenas para casos ligados ao mandato. O fim do foro, prevalecendo a constituição: todos são iguais perante a lei”, destacou o parlamentar.

Durante o julgamento, os ministros do Supremo chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros do governo federal, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

Durante o debate no Supremo prevaleceu o voto do relator, Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato.  

Casos da Lava Jato ficam indefinidos

Mesmo com a finalização do julgamento, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava Jato pelo STF e de todos os demais parlamentares que são processados na Corte deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas somente com a análise de cada caso. Os ministros terão que decidir individualmente se parlamentares vão responder, na própria Corte ou na primeira instância, às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados.

Comissão

O deputado federal Aliel Machado (PSB) comentou ainda que deverá compor a comissão especial composta na Câmara para avaliar a questão. Machado classificou a restrição do foro um “avanço importante”.