Procuradoria propõe modernização do Código Tributário em PG

A Procuradoria Geral do Município (PGM), comandada por Marcus Freitas, quer modernizar o Código Tributário vigente na cidade. Diversas alterações no documento foram apresentadas pelo Poder Executivo no projeto de lei (PL 99/2018) protocolado no final do mês de abril na Câmara. A medida altera, ao todo, 17 pontos do Código Tributário, documento que data de 1999 e, na visão da PGM, busca modernizar a lei.

Entre as mudanças apresentadas está a fixação de um valor mínimo de R$ 600 para que a Prefeitura execute em juízo uma dívida – isso não existe na lei atual. “Chegamos nesse valor porque é aproximadamente o valor das custas judiciais de um processo que tramita em juízo. Nós acreditamos não ser justo e razoável o Município cobrar de um devedor, que deve R$ 600 reais para o Município, numa ação de execução fiscal, em que ele terá um custo no judiciário igual ao custo do débito dele para o Município”, explica Marcus Freitas, procurador-geral.

Outra alteração substancial é o fim do envio de AR (aviso de recebimento) para notificar os inadimplentes. “Nós percebemos que o Município gasta um valor muito alto anualmente com o encaminhamento de AR para os contribuintes. Como nosso Cadastro Técnico Municipal ainda não está atualizado, muitos ARs voltam”, explicou Freitas. O procurador defende que esta seria uma medida inócua gastar um valor “tão grande, tendo o site, outros mecanismos de publicidade e de mídia, a internet, em que uma parcela muito maior de contribuintes tem acesso para pesquisar sua situação financeira com o Município”, explica.

De acordo com Freitas, a Prefeitura gasta R$ 1,3 milhão por ano para comunicação pessoal via AR. “Só isso já mostra que esse procedimento atualmente não é eficiente. Além de já não ser mais adotado em praticamente nenhum município de grande porte, se dando prioridade a modos mais econômicos de comunicação. O Município tem que ir se modernizando e ir alterando a legislação”, defende Freitas.

Marcus destacou que, caso a Câmara aprove as alterações, as informações continuarão sendo disponibilizadas aos contribuintes, tanto via meio eletrônico, como também na própria Prefeitura. O projeto que trata das mudanças no Código Tributário foi enviado sem regime de urgência e, dessa forma, deve tramitar pelas comissões internas, ser avaliado e só então entrar em debate.

Alterações também atingem loteamentos

Outro ponto que compõe a proposta de mudança no Código Tributário diz respeito aos loteamentos aprovados na cidade. Quando esses locais ganham o aval da Prefeitura, uma das formas de garantir que o empreendedor execute as obras do empreendimento (pavimentação, instalação de energia elétrica, etc), é ele [empreendedor] conceder ao o Município lotes do empreendimento. Caso ele não execute as obras, o Município vende estes lotes e com este recurso, realiza as obras.

Pela legislação atual, enquanto os lotes estão funcionamento como ‘garantia’, o legítimo proprietário, que continua sendo o loteador, não paga IPTU. “Estamos alterando a legislação para que ele pague o IPTU também sobre os lotes caucionados, não apenas o restante. Na maior parte das vezes, a caução nem chega a ser executada e os lotes retornam para ele”, explica o procurador Clovis Airton de Quadros.

Agilidade

Na visão de Marcus Freitas, as alterações trarão agilidade aos diferentes processos tributários da Prefeitura. “Essas mudanças, além de facilitar e dar celeridade, vem na mesma linha da justiça fiscal que estamos atuando desde o início de 2017. Não adianta o município ter uma grande quantidade de ações ajuizadas, com valores irrisórios, em que as custas são mais altas do que o valor cobrado”, Marcus Freitas.