Prefeitura de PG homologa compensação de dívida

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) homologou nesta semana a primeira compensação de valor inscrito em Dívida Ativa por precatório da Prefeitura de Ponta Grossa. O comércio de créditos tributários foi autorizado em 2017 pela Lei nº 12.752, permitindo a negociação entre devedores e credores do município. Com isso, aproximadamente R$ 100 mil estão fora dos valores devidos em precatórios pelo Município, que hoje tem cerca de R$ 111 milhões regularizar. A Procuradoria Geral do Município e o setor da Dívida Ativa já trabalham com outros dez processos de compensação em trâmite.

“A Prefeitura de Ponta Grossa possuiu um valor muito maior para receber do que a pagar, sendo cerca de R$ 250 milhões devidos aos cofres públicos. A lei garante que o credor saia com os seus valores pagos, o devedor com sua dívida quitada, e o Município aos poucos fique em dia com o pagamento dos precatórios, sem a necessidade de realocar recursos de outras áreas para isso. A homologação desta compensação é apenas o primeiro passo, esperamos quitar uma boa parcela de nossos precatórios através desse mecanismo”, adianta o procurador geral, Marcus Freitas.

O encarregado técnico da Dívida Ativa, Leandro Bastos Antunes, reforça que a compensação dos valores permite que os credores do Município negociem diretamente com os devedores e possam receber os valores de forma mais rápida. “Esta primeira compensação foi realizada com um credor posicionado na 965ª posição na listagem dos precatórios, ou seja, outras 964 pessoas iriam receber antes dele. Não é possível prever quando esse pagamento seria realizado, considerando as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Município, que vem priorizando a manutenção dos serviços prestados à população”, afirma Antunes.

A lei da compensação é uma das ferramentas apresentadas pela Prefeitura na tentativa de quitar a dívida milionária, fruto principalmente de ações trabalhistas. Além da compensação, o município busca a venda de terrenos públicos ociosos para utilizar os recursos no pagamento dos precatórios – a ação foi tomada após um longo debate com vereadores, mas já era estudada internamente no Executivo.

MPT estuda processo contra a Prefeitura

Um processo movido pelo Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ) contra a Prefeitura está sob análise do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem até a próxima terça-feira (6) para se manifestar. A ação, discutida no Tribunal de Justiça, questiona a quantidade de recursos destinados pelo município para pagar precatórios – o TJ decidiu pelo sequestro de mais de R$ 22,5 milhões da conta do Poder Executivo. O município se manifestou e ainda tenta reverter a decisão – a estimativa é que 90% da dívida em precatórios seja fruto de ações trabalhistas.

Lei da Compensação

A legislação municipal estabelece que o Poder Executivo promoverá a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer natureza inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, sendo uma alternativa mais viável para a Prefeitura diminuir os precatórios que tem a pagar.

Com informações da assessoria.