Rangel sanciona lei sobre compensação de precatórios

Lei foi publicada no Diário Oficial do Município do final de semana e permite que pessoa física ou jurídica abata dívidas com a Prefeitura através da compra de precatórios.

Desde o início da semana, os ‘devedores’ da Prefeitura de Ponta Grossa podem adquirir precatórios com a finalidade de abater as dívidas com o poder público municipal. Durante o final de semana, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou a lei nº 12.752, que dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal.

Em resumo, a lei permite que pessoas físicas ou jurídicas que possuem títulos de precatórios (uma espécie de ‘indenização’) para receber da Prefeitura de Ponta Grossa, possa utilizar os documentos para quitar dívidas que possua com o município – como atraso no IPTU, ITBI, ISS ou qualquer outro imposto, por exemplo.

Outra solução para a quitação das dívidas permitida pela nova lei é a ‘compra’ dos precatórios. O devedor, inscrito na dívida ativa do município até 25 de março de 2015, pode negociar a compra de um precatório de terceiros – por um valor mais barato do que o previsto no documento, por exemplo – e utilizá-lo para quitar a dívida com a prefeitura. A medida beneficia tanto o comprador do precatório, que pagará mais barato pelo título e, consequentemente, pela dívida, quanto o proprietário inicial do documento, que não precisará aguardar na ‘fila’ do pagamento da Prefeitura (os pagamentos seguem uma ordem cronológica de acordo com a data de sanção judicial). Segundo a lei, no entanto, o valor de negociação não pode possuir uma diferença maior que 20%.

Aprovada pela Câmara dos Vereadores na semana passada, a lei permitirá que a Prefeitura de Ponta Grossa adiante a fila dos precatórios e também diminua o número de inadimplentes com o poder público. Atualmente o município possui créditos inscritos na dívida ativa de aproximadamente R$ 300 milhões, e deve cerca de R$ 85 milhões em precatórios.

PG colocará nome de devedores na web

No final de fevereiro, o poder Executivo municipal informou que irá colocar na internet a lista dos devedores (pessoas físicas e jurídicas) que mantém pendências com a Prefeitura. A medida será implementada pela Procuradoria Geral e irá seguir, de acordo com o procurador-geral Marcus Freitas, uma disposição legal e técnica. Freitas lembra que o Código Tributário Nacional não só permite como obriga o Poder Público a dar publicidade para a lista. “Nós só vamos disponibilizar a lista dos débitos já inscritos na dívida ativa, esse valor hoje é de R$ 179 milhões e outros R$ 117 milhões deverão ser incluídos na dívida ativa da Prefeitura de Ponta Grossa até o final desse ano”, contou o procurador, na época. Os nomes devem ser divulgados através do Portal da Transparência municipal.