Decreto regulamenta saque de recursos dos fundos municipais em PG
Decreto com a regulamentação foi publicado nesta quinta-feira (1º) no Diário Oficial
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) publicou nesta quinta-feira (1º), em Diário Oficial, o decreto 13.979, com data retroativa de 23 de janeiro – o texto legal trata da a aplicação da desvinculação das receitas no âmbito do Poder Executivo Municipal. Na prática, o decreto regulamenta a movimentação de até 30% de recursos dos fundos municipais para qualquer outra área.
A proposta regulamenta uma emenda à Constituição Federal aprovada em 2016 que permite a União a fazer o mesmo movimento financeiro: retirar até 30% do total de recursos de um determinado fundo para alocar em outra parte do orçamento. Na visão do secretário de Fazenda da Prefeitura, Claudio Grokovisky, a proposta não irá desassistir as ações para às quais esses fundos são originalmente voltados.
“Justamente para não prejudicar a função original do recurso que a movimentação máxima é de 30% do total. Entendemos que há alguns anos determinados fundos municipais tem tido receitas e superávit, acreditamos que esses recursos podem ser realocados em outras áreas sem prejuízo à atividade inicial”, explicou. Na prática até 30% dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, por exemplo, poderão ser aplicados em qualquer outra área de interesse do Governo.
A Secretaria de Fazenda está fazendo o levantamento de qual é o recurso financeiro exato que atualmente está nos fundos municipais – o dado deverá ser revelado nos próximos dias. De acordo com Grokovisky, o município ainda irá analisar para quais áreas os recursos sacados dos fundos serão aplicados. “Isso é algo que o Governo como um todo vai analisar e buscar beneficiar uma área que seja de interesse e necessidade da população”, explicou o gestor.
A PEC aprovada em Brasília cria a chamada Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. O mecanismos tem validade até 2023.
Secretário cita problema da inadimplência
Claudio Grokoviski foi categórico ao citar o problema da inadimplência. “Se não tivéssemos uma inadimplência tão alta, não seria necessário fazer isso. Mas como sofremos com essa situação, precisamos fazer ajustes no orçamento”, contou o secretário de Gestão Financeira. Dados divulgados em janeiro davam conta de que ao menos 37% dos munícipes estavam em dívida com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Lixo – pra diminuir o índice, a Prefeitura tem adotado uma série de medidas, entre elas a execução fiscal e o protesto dos devedores inscritos em dívida ativa.
